CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 937
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21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta pelo Bacen e mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, pela prática da infração prevista no Decreto 23.258/1933, art. 1º (operações de cambio ilegítimas). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Fundamentação. Ausência. Sustentação oral. Não cabimento.
1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tese de ausência de materialidade e indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Reiteração do pleito formulado no RHC 158.405. Agravante Larissa. Insurgência contra as medidas cautelares impostas. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória. Violação ao CPC/2015, art. 934, CPC/2015, art. 935, CPC/2015, art. 936 e CPC/2015, art. 937, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a lide sob os seguintes fundamentos (fls. 286-288, e- STJ): «Segundo o art. 8º do Provimento CSM-TJSP 2203/2014, não instalado o JEFAZ Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito pode ser processado e julgado na Vara da Fazenda Pública; se esta não existir, no Juizado Especial Cível (Vara, ou Anexo), lembrando que o art. 9º de aludido Provimento (redação dada pelo Provimento 2321/2016), estabelece que a competência do JEFAZ é plena. Segundo consulta feita no site do TJSP, em relação à Comarca de Jaú, ou Jahu, há: a) quatro Varas Cíveis; b) duas criminais; c) a Vara do Juizado Especial Civel/criminal; d) um juiz auxiliar, conforme link seguinte: (http://www.tjsp.jus.br/Download/Magistrados/ListaAntiguidadePrimeiroGrau.pdf). A r. decisão de fls. 245/7 dá conta da existência de juizado especial cível e criminal em Jahu. Assim sendo, pode ser mantida a r. Decisão agravada. (...) Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, por ora, não pode ser defendo. A r. decisão agravada não apreciou tal pedido porque o feito foi remetido ao juizado especial. A presente decisão manteve a r. decisão agravada. Logo, a ação de origem será processada e julgada pelo juizado especial, que concederá ou não a pretensa gratuidade de justiça, cujo eventual recurso caberá ao respectivo Colégio Recursal e não a esta Corte, já que não tem competência recursal para processar e julgar recurso tirado contra decisão proferida por magistrado com assento no juizado especial. Em suma, na instância recursal, em relação a eventual pedido de gratuidade de justiça, a competência está afeta ao Colégio Recursal e não a esta Corte, pois a ação de origem será processada e julgada pelo juizado especial. Registre-se que no caso não há hipótese de sustentação oral, já que a r. decisão agravada não versa sobre tutela provisória de urgência ou da evidência (CPC/2015, art. 937, VIII), de modo que o julgamento do presente recurso em sessão telepresencial não traria nenhuma utilidade processual á parte recorrente, motivo pelo qual se deixou de aguardar o prazo para eventual oposição ao julgamento virtual, mesmo porque não se vislumbra prejuízo á parte agravante.» ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Incompetência da câmara recursal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 25/2/2022). ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral indeferido. Penal. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.
1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... ()
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30 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Recurso contra a decisão que apreciou a liminar. Omissão quanto ao pedido de sustentação oral. Não cabimento. Texto expresso do CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Interpretação restritiva. Omissão sanada, sem conferir efeitos modificativos ao julgado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fundação Felice Rosso contra o Ministro da Saúde objetivando a anulação da decisão proferida no Processo Administrativo 25000.093787/2018-11, na qual foi indeferida a concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Nesta Corte, indeferiu-se a liminar. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... ()
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