751 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.

«1. O acórdão reclamado está inserido na sistemática da repercussão geral e, portanto, contra ele não é cabível novo recurso extraordinário, mas sim embargos de declaração. Desta forma, está correta a certificação do trânsito em julgado com base no prazo para oposição de embargos de declaração, resultando na inadmissibilidade da reclamação. Incidência do CPC/2015, art. 988, § 5º, I. ... (Continua)

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752 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Inexistência de ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADC 16. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 102, I, «l e no CPC/2015, art. 988. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida no Resp1.551.956/SP e mc 25.232/SP. Ajuizamento do incidente após o trânsito em julgado da decisão reclamada. CPC/2015, art. 988, § 5º, I, e Súmula 734/STF. Inadmissibilidade. Ademais, não ocorrência de desrespeito à decisão do STJ. Decisum que julgou o mérito da ação originária proferida em data anterior à determinação de sobrestamento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

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758 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Instrução. Prova documental. Necessidade. CPC/2015, art. 988, § 2º. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/2015, art. 988. Entendimento jurisprudencial. Afronta. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

«1. As disposições do CF/88, art. 105, I, alínea «f estabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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760 - STF. Processual civil. Reclamação proposta para garantir a observância de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Interpretação teleológica.

«1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do CPC/2015, art. 988, § 5º, II deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. ... (Continua)

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