CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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761 - STF. Direito administrativo e financeiro. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados.
«1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões às reclamações ajuizadas na vigência do CPC, de 1973 Precedentes da Primeira Turma e do Plenário em casos análogos. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação prevista no CPC/2015, art. 988. Cabimento. Incidente de Resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Decisão mantida.
«1. De acordo com o CPC/2015, art. 988, IV, cabe reclamação para garantir a observância de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em assunção de competência (IAC). ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
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768 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Recurso repetitivo. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Interpretação. Necessidade de manifestação do tribunal de segundo grau em juízo de retratação. Necessidade de realização do juízo de admissibilidade do recurso especial.
«1. O manejo de reclamações contra julgado que tenha decidido contrariamente ao entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, CPC/2015, art. 543-C, de 1973 ou 1.036) pressupõe o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... ()
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769 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (CPC/2015, art. 988, § 5º, I e Súmula 734). ... ()
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770 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ação rescisória. Indeferimento. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
«1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. ... ()
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