CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de divergência com a jurisprudência do STJ. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 988. Decisão monocrática. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
«1. Fundada no CPC/2015, art. 988, II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes. Precedentes: AgRg na Rcl 16.733/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 5/5/2014; AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 21/8/2013; AgRg na Rcl 22.505/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Recurso repetitivo. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Interpretação. Necessidade de manifestação do tribunal de segundo grau em juízo de retratação. Necessidade de realização do juízo de admissibilidade do recurso especial.
«1. O manejo de Reclamações contra julgado que tenha decidido contrariamente ao entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, CPC/2015, art. 543-C, de 1973 ou 1.036) pressupõe o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Incompetência do STJ.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, art. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, II, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão de sobrestamento de recurso especial proferida pela vice-presidência do tribunal de origem. Alegação de descumprimento de comando proferido no Resp1.060.210/SC. Sucedâneo recursal. Reclamação interposta por quem não integra a referida demanda. Inadmissibilidade. Extinção da reclamação sem Resolução do mérito.
«1. Fundada no CPC/2015, art. 988, II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes. Precedentes: AgRg na Rcl 16.733/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 5/5/2014; AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 21/8/2013; AgRg na Rcl 22.505/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015. ... ()
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775 - STF. Agravo interno na reclamação. Petição inicial. Inobservância dos requisitos básicos. Aplicação do CPC/2015, art. 988, § 5º e da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 152 de 15/8/08, ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013, e AI 763.915-AgR/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Reclamação do CPC/2015, art. 988. Agravo interno. Recurso especial julgado prejudicado com base no, I, § 1º, do CPC, art. 543, de 1973 descabimento da reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, em hipótese de suspensão da tramitação do recurso especial, com fundamento no CPC, art. 543-C, § 1º, de 1973, não se admite reclamação constitucional, descabendo falar em usurpação da competência do STJ, pois o ato da presidência do tribunal a quo não possui natureza decisória. Precedentes. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de divergência com a jurisprudência do STJ. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
«I - Fundada no CPC/2015, art. 988, II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes. Precedentes: AgRg na Rcl 16.733/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 5/5/2014; AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 21/8/2013; AgRg na Rcl 22.505/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 15/4/2015. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de divergência com a jurisprudência do STJ. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 988. Decisão monocrática. Ausência de impugnação por meio de recurso próprio. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.
«I - Hipótese em que a sentença proferida na execução fiscal desafiava apelação e não embargos infringentes, nos termos do artigo 34 da LEF. Precedentes: AgRg no REsp 1.481.076/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016; AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 14/4/2014; AgRg no REsp 1.283.350/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, não conheceu de Reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015. ... ()
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780 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de saneamento por emenda à inicial. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A legitimidade ativa ad causam, enquanto condição da ação, não constitui erro passível de ser sanado por emenda à inicial. Não se aplica o prazo do CPC, art. 321. ... ()
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