CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 994
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1721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 19/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 13/11/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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1722 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 994, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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1723 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial publicada após a vigência do CPC/2015. Agravo intempestivo. Comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial do STJ.
«1 - Registre-se, de logo, que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ÇAos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 31/8/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 25/9/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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1726 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de cobrança por serviços de segurança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da autora.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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1727 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do agravante.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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1728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada em 13/5/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi interposto em 7/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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1729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - Interposição do agravo interno além do prazo recursal de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 994, III, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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1730 - STJ. Agravo interno no recurso especial (CPC/2015, art. 994, vi). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 5/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 30/5/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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