CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 994
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1711 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação reivindicatória de bem imóvel. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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1712 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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1713 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 5/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 30/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º,. ... ()
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1714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 5/6/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 27/6/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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1715 - STJ. Embargos de declaração. Reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Omissão quanto à análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/2015, art. 223, §§ 1º e 2º. Aplicação.
«1 - Hipótese em que foi reconhecida a intempestividade do Recurso Especial, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/09/2016, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 29/09/2016 (fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c.c. o CPC/2015, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput). E, em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior. ... ()
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1716 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/05/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 13/06/2016. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c.c. o CPC/2015, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. (fl. 275, e/STJ). ... ()
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1717 - STJ. Agravo interno no recurso especial (CPC/2015, art. 994, vi). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 7/6/2017, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 29/6/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
1719 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão publicada após a vigência do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Corte Especial do STJ.
«1 - Registre-se, de logo, que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ÇAos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC). ... ()
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