CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1001
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81 - STJ. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... ()
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82 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1001. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para comprovar a condição de beneficiário da gratuidade de justiça deferida pela origem, expressa ou tacitamente, ou realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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83 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Juntada de contrato. Conteúdo decisório. Ausência. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Decisão mantida.
1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). ... ()
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84 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Despacho. Error in procedendo. Constatação. Regularização. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.001.
«1 - É manifestamente descabida a interposição de agravo interno contra despacho desprovido de conteúdo decisório. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente.
«1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho em petição de incompetência de turma prolatora do acórdão embargado de divergência. Preclusão. Petição não conhecida. Agravo incabível.
«1 - Hipótese em que, após o não conhecimento dos Embargos de Divergência pela Corte Especial, o recorrente alega incompetência da Turma prolatora do acórdão embargado de divergência. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho da presidência que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da petrobras não conhecido.
«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alega a agravante que o preparo fora realizado de forma satisfatória e dentro do prazo legal. ... ()
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