CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1001
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61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra despacho sem conteúdo decisório. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento dos embargos.
1 - Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Juntada de documentos. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.
1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedente. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Despacho. Mero expediente. Natureza decisória. Ausência. Recurso. Descabimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente
1 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Preparo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento judicial que declare a nulidade de ato administrativo que impôs a cobrança de direitos antidumping e multa em relação à declaração de importação de produto. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Prazo para habilitação de herdeiros. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.
1 - O despacho que determina a habilitação de herdeiros nos autos não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1001). ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.004, caput e § 4º). ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - É incabível a oposição de embargos de declaração contra ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do CPC/2015, art. 1.001. ... ()
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