CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1001
+ de 119 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos de terceiro. Agravo interno manejado contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho para manifestação sobre aplicação imediata da Lei 14.230/2021. CPC/2015, art. 1001 e ausência de interesse superveniente. Não conhecimento.
1 - Despacho que determina a manifestação das partes sobre o impacto imediato da Lei 14.230/2021 pelo enquadramento da Lei de Improbidade como integrante de um microssistema de direito sancionatório não tem conteúdo decisório. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Incompetência da vice presidência. Recurso contra despacho sem conteúdo decisório. Impossibilidade. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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44 - STJ. Agravo interno. Despacho que determinou a devolução dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação. Ausência de conteúdo decisório. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - O presente recurso foi interposto contra despacho que determinou o encaminhamento dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, ante a aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o Tema 839/STF. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Ausência. Instrução normativa. Inexistência de Lei violada. Despacho. Cabimento de agravo de instrumento. Súmula 284/STF.
1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de julgamento presencial. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - O STJ possui entendimento de que, Tratando de questão meramente procedimental a inclusão do Agravo Interno em pauta presencial ou virtual, consoante o disposto no RISTJ (arts. 184-A e 184-F, § 2º), possui natureza de mero despacho, sendo insuscetível de recurso (AgInt no AgInt no RtPaut no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma e DJe 20/10/2021). ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. Regra não absoluta. Interposição de agravo regimental contra decisão interlocutória. Possibilidade. Nítido conteúdo decisório. Prejuízo às partes. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ» (AgRg no REsp. 1.309.949, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 12/11/2015). ... ()
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48 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumentointerposto contra mero despacho. Ausência de conteúdo decisório.revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência de coisa julgada. Fundamentosuficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.001, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo CPC/2015, art. 203, § 3º. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Despacho de mero expediente. Natureza decisória. Ausência. Recurso. Descabimento. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Intimação para regularização do preparo recursal. Ausência de conteúdo decisório. Interposição de recurso. Não cabimento. Preparo. Regularização. Inércia da parte. Decisão mantida.
1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... ()
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