CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1002
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação. Cálculo do valor mínimo anual por discente. Agravo interno interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Falta de impugnação, no recurso especial, do fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Quantia evidentemente exorbitante. Redução da verba honorária. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presciência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.002. Inocorrência. Inexistência de capítulos autônomos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Recurso protelatório. Imposição de multa do § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presciência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.002. Inocorrência. Inexistência de capítulos autônomos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Pedido de elevação da verba honorária. Desprovido. Agravo interno desprovido.
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117 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp Acórdão/STJ e EResp Acórdão/STJ. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. Impugnação específica e total. Necessidade. CPC/2015, art. 1.002. Inaplicabilidade. Não provimento.
1 - Embora o CPC/2015, art. 1.002 autorize à parte eleger as questões autônomas sobre as quais pretende recorrer, «O citado dispositivo legal - aplicável a todos os recursos - somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 253, parágrafo único, II, ‘a’, do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo ‘que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida’. ... ()
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