CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1002
+ de 140 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Determinação de redistribuição do feito em observância à divisão interna de competências do STJ. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Hipótese de não cabimento do recurso.
I - Na origem, a companhia de seguros interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso foi parcialmente provido. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Manifestação quanto a não caracterização de prevenção. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso. Hipótese de não conhecimento do agravo interno interposto. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados quanto à omissão alegada. Integração, de ofício, do voto proferido no julgamento do agravo interno.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção, apesar do que dispõe a Lei 10.278/2014, art. 39-A, do Estado do Espírito Santo, quanto à suspensão das promoções nos anos de 2015 e 2016. O Tribunal a quo denegou a segurança e, no STJ, foi negado provimento ao recurso ordinário, monocraticamente. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculos da contadoria judicial. Pretensão de rediscussão de matéria objeto de sentença transitada em julgado. Honorários advocatícios.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Na ocasião, consignou-se, outrossim, que a interpretação das normas contidas no CPC/2015, art. 1.002 e no § 1º e CPC/2015, art. 1.021 resulta na conclusão de que a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve, para cada um dos capítulos decisórios impugnados, refutá-los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê-los. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. 1.424.404, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos (CPC/2015, art. 1.002). Efeito devolutivo. Capítulos não impugnados. Preclusão. Requisitos do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ (EREsp. 1.424.424). Embargos de divergência em recurso especial provido.
1 - O tema contido no presente recurso uniformizador representa questão jurídica de efetiva divergência interpretativa no âmbito desta Corte Superior, relacionada a possibilidade de impugnação parcial em agravo interno dos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro no âmbito do STJ. Em outras palavras, se é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão impugnada por meio de agravo interno ou se é possível atacar apenas determinados capítulos autônomos, com a consequente preclusão dos capítulos não impugnados. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da precisência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.002 e da Súmula 528/STF. Inocorrência. Inexistência de capítulos autônomos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno desprovido.
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127 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno. Falta de impugnação de capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Preclusão da matéria não impugnada. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Processual civil. Agravo interno. Desnecessidade de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.002. CPC/2015, art. 1.013. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - A regra da dialeticidade — ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação — constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, «a parte não pode criticar sem explicar» (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável? Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de [coord.]. Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). ... ()
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128 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem. Nota técnica. Impugnação parcial. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.002. Capítulo não suficiente para sua manutenção. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão mantida.
1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em overruling, concluiu ser «inviável o entendimento de que o rol [da ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas». ... ()
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129 - STJ. Processual civil e tributário. Policiais militares do estado de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Repetição de indébito antes da citação. Contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-c). Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda objetivando a cassação e a repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica recolhida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Agravo interno. Impugnação parcial. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.002. Capítulo não suficiente para sua manutenção. Súmula 182/STJ. Não incidência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.
«1 - Apenas a decisão de inadmissão do recurso especial é incindível em capítulos autônomos, tornando imprescindível a impugnação específica de todos os seus fundamentos. ... ()
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