CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1004
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11 - STJ. (Monocrática) Única advogada da parte. Patrona acometida pelo novo coronavírus. Impossibilidade de praticar atos processuais. Devolução do prazo processual. Cabimento. Justa causa configurada. CPC/2015, art. 223, § 1º. CPC/2015, art. 1.004.
«Trata-se de petição (fls. 354-360, e/STJ), protocolada em 18/05/2020, na qual requer a devolução do prazo processual. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.
«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
«1 - Sob a égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.004, caput e § 4º). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.004, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa em observância ao CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.004 e CPC/2015, art. 1.041.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que a recorrente alega estar pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no bojo do RE Acórdão/STF. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
«1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.004, caput e § 4º). ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
«1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.004, caput e § 4º). ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
«1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.004, caput e § 4º). ... ()
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19 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Momento da comprovação do fato gerador. Recurso de apelação tempestivo. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 1.004.
«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 02/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/03/2018 e atribuído ao gabinete em 06/11/2018. ... ()
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20 - TJSP. Agravo de instrumento. Veículos. Venda e compra. Ação de restituição de quantia paga c/c reparação por danos morais. Manutenção de indeferimento de suspensão do prazo processual. Inviabilidade da patrona da agravante interpor recurso de apelação dentro do prazo legal em razão do nascimento prematuro de seu filho. Incidência do CPC/2015, art. 1.004. Restituição do prazo para interpor recurso de apelação, sob pena de violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Termo inicial do prazo quinzenal em dias úteis a contar da data de intimação deste julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido, nos termos do ACÓRDÃO.
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