CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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451 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Inscrição indevida. Anotação anterior. Falta de prova de sua irregularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno. ... ()
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452 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Preparo. Porte de remessa e retorno. Ausência. Deserção. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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453 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Processual civil. Despesas de preparo recursal. Reapreciação de interpretação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Embargos de divergência. Norma processual. Arestos confrontados. Similitude fático-jurídica. Ausência. Indeferimento liminar. Manutenção. Caráter protelatório. Multa. Advertência de aplicação.
«1. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, após a complementação das razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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455 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Fiscal federal agropecuário. Oitiva de testemunhas. Ausência. Não realização. Reiteração das intimações. Não comparecimento. Prova considerada desnecessária pela comissão processante. Ausência de demonstração de prejuízo. Legalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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456 - STF. Família. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público municipal. Salário-família. Requisitos. Leis complementares municipais 133/85 e 478/2002. Reapreciação de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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457 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Decisão monocrática que não conhece de recurso. Recolhimento prévio da multa aplicada pelo plenário. Ausência. Writ contra ato judicicial. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Não cabimento da ação mandamental. Omissão,contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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458 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF. Omissão,contradição, obscuridade ou erro material. Possibilidade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Esclarecimento quanto ao erro material contido nadecisão monocrática. Irregularidade devidamente saneada no julgamento do agravo regimental. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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459 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do STJ. Inadmissão do agravo em recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Súmula 624/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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460 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública por dano ambiental (demolição de pousada). Cônjuge do causador do dano. Inclusão na lide como terceiro interessado. Writ contra decisão judicial passada em julgado. Teratologia ou ilegalidade. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Direito à formação. Ausência.
«1. Em homenagem ao princípio da complementariedade, o CPC/2015, art. 1.024, § 3º prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma. ... ()
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