441 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.

«I. Na forma da jurisprudência, «nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC - CPC/2015, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/10/2016). Embargos de declaração recebidos como Agravo interno, com a adoção do rito previsto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. No caso, a ora embargante foi intimada para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, em virtude do caráter infringente dos Declaratórios (CPC/2015, art. 1.024, § 3º), deixando, porém, transcorrer in albis o prazo para manifestação. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, conhecendo-se dos Embargos de Declaração como Agravo interno. ... (Continua)

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442 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Execução. Cálculos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 4. Ausência de preliminar de repercussão geral na petição do recurso extraordinário. 5. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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443 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21.10.2016. Direito constitucional. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como parte em tribunal superior. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os Ministérios Públicos Estaduais não estão vinculados nem subordinados à Procuradoria-Geral da República, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores. ... (Continua)

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444 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias ou a mudança da forma de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão dos embargos em agravo interno. Complementação das razões. Inércia. Inadmissão.

«1. Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o recurso não merece ser conhecido. ... (Continua)

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446 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STF. Imprescindibilidade mesmo em matéria de ordem pública. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, que resta improvido.

«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão publicada em 08/09/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Anotação pretérita. Comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, mesmo não tendo a parte complementado as razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º, embora oportunizado para tanto. ... (Continua)

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449 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do procurador-geral da república. Servidores do Ministério Público da União. Modificação de atribuições. Diversas funções que já constavam em Portaria anterior à ora impugnada. Impropriedade da via eleita. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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450 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º. Intimação dos embargantes para impugnação específica da decisão recorrida. Ausência de manifestação. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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