CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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461 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Ausência de similitude fática e jurídica. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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462 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientesda decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º
«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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463 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Contrato administrativo. Suspensão por nulidade do procedimento licitatório anterior. Contratado. Indenização. Descabimento.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Razões recursais dissociadas da fundamentação do julgado embargado. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.024, salvo quando houver ampliação do prazo recursal. Na hipótese, dez dias, por ser Fazenda Pública. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.024, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... ()
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466 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientesda decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º
«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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467 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3ºde 2015. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º
«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. 1. Impugnação específica. Inexistência. 2. Alegação de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Fungibilidade. Impossibilidade. Prazo recursal transcorrido. 3. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não se desincumbindo de tal ônus, o agravo não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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