CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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471 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.024, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Enunciado administrativo 02/STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido.
«1. Considerando que a pretensão da recorrente é a reforma do julgado e, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal e ao disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, é possível receber os embargos de declaração como agravo interno. ... ()
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473 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Corte Especial. Questão de ordem. Recurso especial. Processo civil. Diretivas do novo CPC/1973. Aplicação. Alteração do posicionamento do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 1.024, § 5º.
«1. Os embargos de declaração consistem em recurso de índole particular, cabível contra qualquer decisão judicial, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535), não possuindo a finalidade de reforma ou anulação do julgado, sendo afeto à alteração consistente em seu esclarecimento, integralizando-o. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Contradição interna do julgado. Existência. Aplicação do efeito translativo em embargos de declaração. Conhecimento de matérias de ordem pública. Inaplicabilidade da preclusão. Exclusão de ofício de sócio em execução fiscal. Possibilidade. Embargos conhecidos para negar provimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.
«1. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, verificada no caso em análise. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Efeito translativo. Possibilidade. Embargos conhecidos para, de ofício, não se conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.
«1. Os embargos declaratórios produzem efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício, como, por exemplo, as questões relacionadas aos requisitos de admissibilidade dos recursos. ... ()
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