CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1030
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7631 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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7632 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário a que se negou seguimento com base na sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Erro grave.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível. ... ()
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7633 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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7634 - STJ. Recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 11,98% ou de outro índice decorrente do processo de liquidação. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 561.836/RN. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. CPC/2015. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, fixou tese contrária ao entendimento sufragado neste recurso especial, impondo-se, em juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II - Novo Código de Processo Civil, a adequação do julgamento à orientação daquela Suprema Corte, de que, no caso, a limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao momento da reestruturação remuneratória da carreira. ... ()
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7635 - STJ. Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Re 561.836/RN. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()
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7636 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido com fundamento no art. 1030, I, «b, do novo CPC. CPC/2015. Cabimento de agravo interno na origem. Exegese do art. 1030, § 2º, do mesmo códex. Interposição de aresp. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida objetiva. Expressa previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consoante o que dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º - Novo Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, I, alínea «b, do mesmo Diploma Legal, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. ... ()
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7637 - STJ. Recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 11,98% ou de outro índice decorrente do processo de liquidação. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 561.836/RN. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. CPC/2015. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, fixou tese contrária ao entendimento sufragado neste recurso especial, impondo-se, em juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II - Novo Código de Processo Civil - CPC, a adequação do julgamento à orientação daquela Suprema Corte, de que, no caso, a limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao momento da reestruturação remuneratória da carreira. ... ()
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7638 - STJ. Recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 11,98% ou de outro índice decorrente do processo de liquidação. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 561.836/RN. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. CPC/2015. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, fixou tese contrária ao entendimento sufragado neste recurso especial, impondo-se, em juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II - Novo Código de Processo Civil, a adequação do julgamento à orientação daquela Suprema Corte, de que, no caso, a limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao momento da reestruturação remuneratória da carreira. ... ()
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