CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1030
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7611 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno./regimental. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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7612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada que fragmentou o julgamento do recurso especial, apreciando a irresignação da união, no mérito, e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem, quanto à aplicabilidade do Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009, por se encontrar tal questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Impossibilidade de qualquer análise do recurso especial, pelo STJ, enquanto não esgotada a jurisdição do tribunal de origem. CPC, art. 543-C, de 1973 arts. 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015. Agravo regimental provido, para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à origem.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão do Relator que, ao apreciar, monocraticamente, o Recurso Especial interposto pela UNIÃO, negou provimento ao recurso, quanto ao mérito, «determinando, ainda, o sobrestamento da questão dos consectários legais na origem, referente aos juros de mora, porquanto a matéria relacionada à aplicabilidade do Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009, foi afetada, no STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto no CPC, art. 543-C, de 1973 - Tema 905, REsps 1.492.221/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe de 11/11/2014) - , encontrando-se, ainda, pendente de apreciação. ... ()
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7613 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Revisão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 9.032/95. Irretroatividade. Observância do re 613.033/SP. Recurso especial improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP, consolidou o entendimento segundo o qual a Lei 9.032/1995 não se aplica aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. ... ()
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7614 - TJRJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo previsto no CPC/2015, art. 1.030, II e CPC/2015, art. 1.036. Civil e processual civil. Previdência privada. Ação ajuizada por associados de Caixa de Previdência Complementar (Previ) objetivando a extensão de auxílio cesta alimentação reconhecido em acordo coletivo do trabalho. Aresto paradigma em sentido oposto ao que restou decidido em sede de apelação. CPC/2015, art. 1.040.
«Juízo de retratação que se impõe, tendo em vista que a corte infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação não incorpora aos proventos do empregado público aposentado do Banco do Brasil, porquanto despido de natureza salarial, consubstanciando, portanto, verba meramente indenizatória. Reconsideração parcial da decisão de fls. 547/558, ex vi do CPC/2015, art. 927, III c/c CPC/2015, art. 1.039, para dar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora. Unânime.... ()
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7615 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Não reconhecimento de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário. ... ()
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7616 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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7617 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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7618 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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7619 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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7620 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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