CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1032
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032 afastada. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 3. Agravo improvido.
«1. Constata-se a ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo Tribunal de origem apto a ensejar a abertura de prazo para apresentação da existência de repercussão geral. Portanto, não é o caso de aplicação do comando previsto no CPC/2015, art. 1.032. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento. Registro sindical. Matéria apreciada com base em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC, de 1973 agravo interno da união desprovido.
«1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Conflito entre Leis ordinárias em face de Lei complementar. Legalidade da majoração da alíquota da Cofins-importação. Lei 10.865/2004. Matéria de índole constitucional. Art. 195, § 12, da CF/1988. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032 em relação aos recursos especiais interpostos na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Precedente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no CPC, de 1973, levando-se em conta o Enunciado Administrativo 2/STJ) («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), tendo em vista que o recurso especial foi interposto de acórdão publicado na vigência do CPC anterior, hipótese em que a admissibilidade do recurso especial deve observar a sistemática vigente à época. Assim, embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do CPC/2015, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC, de 1973 Dai porque não é possível aplicar, no presente caso, o disposto no CPC/2015, art. 1.032, oportunizando aos embargantes a apresentação de complementação quanto à matéria tida por constitucional. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Serviço cartorial. Tabelião interino. Remuneração. Teto do funcionalismo público. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Art 19 do ADCT. Aplicabilidade do art. 1.032 a recurso especiais interpostos durante a vigência do CPC, de 1973 impossibilidade. Acórdão recorrido baseado eminentemente em razões constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno não provido.
«1. «O CPC/2015, art. 1.032, Código de Processo Civil de 2015 constitui norma aplicável apenas aos recursos especiais interpostos após a entrada em vigência do referido Código, não sendo o comando do referido artigo extensível aos recursos especiais baseados no CPC, de 1973 (AgInt no REsp 1592435/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Suposta violação a Decreto regulamentar. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 e sob a égide do mesmo código. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto sob a égide do CPC, de 1973, contra acórdão publicado na vigência do do mesmo Código. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Acumulação de proventos. Teto remuneratório. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. CF/88, art. 40, § 11. Competência do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Gdae. Paridade. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Adoção de fundamentação eminentemente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032 em relação aos recursos especiais interpostos na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Precedente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado, o qual decidiu o recurso na medida necessária para o deslinde da controvérsia. É cediço que a negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Relembre-se que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Licença-prêmio por assiduidade. Medida Provisória 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997. Revisão. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento do direito de defesa e decadência do direito revisão do ato de concessão da licença-prêmio. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Adoção de fundamentação eminentemente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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