CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1046
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21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Omissão do poder público na fiscalização de obra residencial. Alegada violação aos CCB/2002, art. 1.299 e CCB/2002, art. 1.312, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.046. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Honorários advocatícios contratuais. Restituição, a título de danos materiais. Impossibilidade. Precedentes. Pretendida majoração do quantum indenizatório por danos morais. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que manteve a verba honorária. , as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização, proposta por Renato Tristão Machado em desfavor do Município de Maricá, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do desfazimento de construções vizinhas à sua propriedade, que teriam violado normas municipais. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento aos recursos de Apelação, quanto «ao Apelo do Autor apenas para condenar o município ao pagamento das custas processuais deste processo, uma vez que o autor ajuizou a demanda sem o benefício da gratuidade de justiça, «e, ao Apelo do Réu, para reduzir o valor do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Deficiência recursal. Alínea «b. Súmula 284/STF. Tempestividade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Presidente da Fundação Cultural do Estado do Piauí - FUNDAC, visando, em síntese, à imediata relotação da impetrante no âmbito da Administração Pública Estadual. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Inércia da parte após a intimação para regularizar. Momento posterior à sentença favorável à parte e ao recurso de apelação do ente público. Prosseguimento do feito. Aplicação, supletiva, do CPC/2015, art. 76, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 2º do mesmo livro processual. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Imposto de renda de pessoa jurídica. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor de Centro de Terapia Oncológica S/C Ltda. objetivando a cobrança de valores referentes a imposto de renda de pessoa jurídica. ... ()
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25 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Excesso de execução. Ausência de garantia do juízo. Decisão que rejeita liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de avaliação dos bens penhorados. Incidência imediata das disposições do CPC/2015 aos atos pendentes. Prevalência do princípio tempus regit actum. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Teoria do isolamento dos atos processuais. Desnecessidade de garantia, na forma do CPC/2015, art. 525. Reforma da decisão.
«1 - Execução deflagrada sob a égide do CPC/1973. ... ()
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26 - STJ. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Aplicação aos recursos que impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, com repercussão geral reconhecida antes do advento do CPC/2015. Sobrestamento não automático dos processos com repercussão geral reconhecida, conforme decidido pelo STF em qo no re Acórdão/STF.
«1 - No julgamento dos Recursos Especiais em tela surgiu o debate de duas questões relativas à aplicação e interpretação do CPC/2015, art. 1.035, § 5º do que, por afetarem processos de todas as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça, justificam que sejam solucionadas pela Corte Especial. ... ()
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27 - STJ. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Interpretação. Aplicação aos recursos que impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, com repercussão geral reconhecida antes do advento do CPC/2015. Sobrestamento não automático dos processos com repercussão geral reconhecida, conforme decidido pelo STF em QO no RE 966.177.
«1 - No julgamento dos Recurso Especiais em tela surgiu o debate de duas questões relativas à aplicação e interpretação do CPC/2015, art. 1.035, § 5º do que, por afetarem processos de todas as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça, justificam que sejam solucionadas pela Corte Especial. ... ()
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28 - TJMG. Processo civil. Correição parcial. Juizado Especial. Aplicação supletiva do CPC/2015. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Cinco dias úteis. CPC/2015, art. 219.
«- É preciso destacar que a Lei 9.099/1995 não dispunha sobre a forma da contagem dos prazos processuais em dias até 1º/11/2018, data da entrada em vigor da Lei 13.728/2018, que acrescentou à referida lei especial o art. 12-A, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de exorbitância da verba honorária. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal a quo, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/09/2018, que não conheceu do Recurso Especial do ora agravante, que discute valor de honorários de advogado, fixados à luz CPC/1973. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A decisão monocrática, contudo, proferida na vigência do CPC/2015, está subordinada a esse diploma processual, nos termos do CPC/2015, art. 1.046 desse código. ... ()
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