CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1070
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1101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/03/2017, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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1102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/03/2017, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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1103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes, do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Recesso forense. Suspensão do prazo não demonstrada. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável tão somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 agravo interno não conhecido.
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1104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/03/2017, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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1105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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1106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes, do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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1107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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1108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arts. 1.003 e 1.070, c/c 219, «caput, do CPC/2015, CPC. Prazo legal. Interposição posterior. Intempestividade.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, na contagem dos prazos processuais são levados em consideração somente os dias úteis e, conforme disposto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição do agravo interno. ... ()
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1109 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Intempestividade. Arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 RISTJ. Recurso não conhecido. Insurgência da demandada.
«1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil. ... ()
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1110 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Intempestividade. Arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 RISTJ. Recurso não conhecido. Insurgência do demandado.
«1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil. ... ()
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