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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1070

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Doc. VP 175.4905.9002.2600

1121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 175.4882.2003.8200

1122 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Intempestividade. Arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 RISTJ. Recurso não conhecido. Insurgência da autora.

«1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. VP 174.8110.8003.7500

1123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 174.2372.5004.9600

1124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 174.0974.6003.7500

1125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes, do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

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Doc. VP 174.0692.4001.1300

1126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. VP 174.0172.9004.0100

1127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação, para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 173.3994.9002.7100

1128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 173.3994.9002.7900

1129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, não conhecera do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 173.3800.2002.4200

1130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno endereçado ao tribunal de origem. Agravo interno intempestivo. Protocolado nesta corte superior fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

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