211 - TAPR. Citação. Nulidade. Argüição por meio de exceção pré-processual, antecedente à execução. Possibilidade. Desnecessidade de embargos do devedor ou ação rescisória. Nulidade de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo. Inexistência de coisa julgada. CPC/1973, art. 214. (Cita doutrina e jurisprudência).

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212 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de nunciação de obra nova contra o proprietário do apartamento no último andar do prédio. Construções realizadas na cobertura. Área de propriedade comum, embora de uso privativo do réu. Impossibilidade de dispor da coisa. Distinção. Procedência.

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213 - TAPR. Medida cautelar inominada. Ação principal, a ser proposta, de índole declaratória. Impossibilidade da cautelar. (Cita doutrina).

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214 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Objetivo de garantir a eficácia da ação principal e não de antecipar a solução da lide. Impossibilidade de se discutir o mérito da relação jurídica material. (Cita doutrina).

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215 - TAPR. Medida cautelar inominada. Pedido de alteração no conteúdo de acórdão, antes de sua publicação, formulado por terceiro. Supostas expressões injuriosas e acusações contra o requerente, antigo advogado de uma das partes. Descabimento. Pretensão tecnicamente inviável e com caráter satisfativo. Indeferimento liminar.

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216 - TAPR. Medida cautelar inominada. Aplicação da tablita deflacionária em investimento financeiro (RDB). Insurgência do investidor pretendendo, na cautelar, que o banco deposite a diferença em sua conta corrente. Demonstração do «fumus boni iuris mas não do «periculum in mora. Insuficiência. Cassação da liminar indevidamente concedida. (Cita doutrina).

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217 - 1TACSP. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Alienação do imóvel condicionada à autorização do credor. Fato que, por si só, não afeta a validade do compromisso. Inexistência, também, de motivo que justifique a recusa da concordância.

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218 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias rurais, extraídas de contrato de conta corrente. Inclusão de multa não pactuada expressamente. Descabimento. Multa indevida. Embargos parcialmente procedentes. Exegese restrita do Decreto-lei 167/67, art. 71. (Indica jurisprudência e precedente).

A melhor jurisprudência recomenda que a inclusão da multa, com base no Decreto-lei 167/1967, art. 71, em execução de título de crédito rural, só é possível havendo expressa previsão contratual.... (Continua)

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219 - 2TACSP. Locação. Direito de preferência do locatário para aquisição do imóvel. Ação indenizatória em face da preterição. Locador que transfere um conjunto de bens, entre os quais aquele alugado. Necessidade de o autor demonstrar condições financeiras para adquirir todos os imóveis. Inexistência de provas neste sentido, ou dos danos sofridos. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

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220 - TAPR. Medida cautelar inominada. Liminar sustando registro de escritura pública de compra e venda. Escritura já registrada. Decisão posterior que, a pedido do autor, expede mandado ao R.I. obstando a venda do imóvel a terceiros. Inadmissibilidade jurídica de ambas as decisões. Alteração indevida, além disso, de cautelar inominada para protesto contra alienação de bens. Extinção do processo.

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