371 - TJSC. Mandado de segurança. Greve de servidor público. Impetração visando ao pagamento dos dias parados. Inexistência de acordo ou decisão judicial. Perdas decorrentes do risco da greve e não como punição. Competência da Justiça Estadual. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Aplicação analógica da Lei 7.783/89. (Há voto vencido. Cita doutrina).

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372 - TJSC. Medida cautelar inominada. Proibição de utilizar nome comercial de conjunto musical em apresentações públicas. Fato que não impede o cumprimento dos contratos já celebrados pelos requeridos. Mérito da questão a ser apreciado na ação principal. Liminar concedida. (Cita precedente).

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373 - TJRJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas e avarias em veículo na garagem. Cláusula de não indenizar tais danos, expressamente inscrita na convenção. Validade, inclusive em face do autor, locatário de apartamento. Não demonstração de dolo ou culpa grave dos prepostos. Existência de seguro contratado pelo condomínio. Irrelevância. Improcedência. (Indica doutrina e precedentes).

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374 - STJ. Alienação fiduciária. Julgamento antecipado da lide, com procedência de busca e apreensão e conversão em depósito. Descabimento, no caso. Não apreciação das alegações de inexistência do negócio e simulação, feitas pelo réu em contestação. Cerceamento de defesa. Anulação do processo. CCB, art. 104, Inaplicável.

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375 - STF. Tributário. Adicional de imposto de renda. Mandado de segurança contra sua cobrança, denegado nas instâncias ordinárias, pendente em R.E. Medida cautelar incidental de depósito, pelo devedor, para evitar a autuação e execução. Plausibilidade do direito invocado e «periculum in mora. Competência do STF em face da conexão. Concessão de liminar. CPC/1973, art. 800. RISTF, art. 304.

A denegação da segurança contra a cobrança do AIR, nas instâncias ordinárias, implicou na restauração da exigibilidade deste crédito tributário, pelo Fisco, na pendência do R.E. Configurado o periculum in mora e, ante a plausibilidade do direito invocado, é de se conceder liminarmente a cautelar incidental de depósito.... (Continua)

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376 - TJSC. Competência. SFH. Execução hipotecária extrajudicial promovida pelo agente financeiro contra mutuário. Inexistência de intervenção da CEF. Competência da Justiça Estadual e não da Federal. (Cita jurisprudência).

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377 - TJSC. Medida cautelar inominada. Não propositura da ação principal no prazo de trinta dias. Irrelevância se, não concedida liminar, não houve qualquer constrição judicial à requerida. CPC/1973, art. 806.

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378 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Decisão que considera o prazo para propositura da ação principal a partir do julgamento definitivo da cautelar. Descabimento. Trintídio legal a ser contado da data da efetivação da medida, no caso, liminarmente concedida. CPC/1973, art. 806. (Cita doutrina).

O prazo legal de 30 dias para propositura da ação principal, estabelecido no CPC/1973, art. 806, conta-se a partir da efetivação da medida, em especial quando concedida liminarmente, e não do julgamento definitivo da cautelar.... (Continua)

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379 - TJSC. Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danos em acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, não afeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC/1973, art. 798.

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380 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Furto do bem. Determinação ao devedor para entrega da coisa, ou o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Descabimento, no caso, se o próprio Juízo admite o furto. Extinção da ação, ressalvada a cobrança da dívida em via própria. (Indica jurisprudência).

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