391 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.

É possível o juiz conceder liminar, em medida cautelar inominada, incidental de ação cominatória, arbitrando multa ao requerido, estabelecimento noturno que perturba a ordem pública e o sossego alheio.... (Continua)

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392 - 2TACSP. Medida cautelar inominada. Depósito de bens. Pedido fundado na quase certeza de que o requerido, locatário, irá desocupar o imóvel sem deixá-lo em perfeito Estado. Descabimento. Falta de relação entre a medida pleiteada e o eventual direito à indenização. Cautelar desnecessária. Indeferimento da inicial. (Cita doutrina).

É inadmissível a cautelar que pretende obter do locatário o depósito de bens, como garantia de futuro prejuízo, com base na quase certeza de que este irá desocupar o imóvel deixando-o em mau estado de conservação.... (Continua)

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393 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas e danos em veículo estacionado na garagem do edifício. Cláusula da convenção que isenta o condomínio de pagar indenização em tais casos. Validade por não contrariar princípio de ordem pública. Improcedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b, e CCB, art. 1.521, III. (Cita precedentes. Há voto vencido).

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394 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmula 26/STJ e Súmula 27/STJ. (Cita precedentes).

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395 - STJ. Cláusula penal. Possibilidade de o Juiz reduzir a multa convencionada pelas partes, em face do adimplemento parcial da obrigação. Princípio de ordem pública que não pode ser afastado pela vontade das partes. Restrição à supremacia da vontade. Exegese do CCB, art. 924. (Cita doutrina em ambos os sentidos, e jurisprudência).

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396 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de automóvel no estacionamento. Abrigos autônomos construídos pelos condôminos em área comum. Condomínio que não se responsabiliza pela guarda dos veículos nem destina verba específica para este fim. Inexistência de depósito. Liberdade dos condôminos em limitar os gastos com segurança e o grau de vigilância. Improcedência. (Cita doutrina).

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397 - TJSP. Medida cautelar inominada. Competência. Sustação de protesto julgada extinta. Prevenção, mesmo assim, deste juízo para o conhecimento da posterior ação declaratória. CPC/1973, art. 800. (Cita precedente).

A cautelar de sustação de protesto fixa a competência da vara para a qual foi distribuída, tornando-a preventa para o processamento e julgamento da ação principal, pouco importando, nesta ocasião, que a cautelar já esteja extinta.... (Continua)

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398 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90, considerando impenhorável o bem. Aplicação imediata aos processos pendentes. Constrição insubsistente. Inexistência de violação ao Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Não perdura a penhora sobre bem, quando lei posterior vem a declará-lo impenhorável, aplicando-se a vedação aos processos pendentes, com a desconstituição do ato processual respectivo.... (Continua)

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399 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Partes não intimadas da sentença. Termo inicial para apelação, a partir da publicação da decisão em embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Impossibilidade de computar dias anteriores aos embargos. Recurso tempestivo.

Não tendo sido as partes intimadas da sentença, somente é de ter-se como conhecida pela apelante quando publicada decisão nos embargos de declaração opostos pela parte contrária, e é desse marco que se conta o prazo para interposição do recurso.... (Continua)

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400 - TRF1. Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 1º, e não do Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/1990.... (Continua)

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