1001 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Prisão ilegal do autor que, posteriormente, vem a ser liberado e absolvido por falta de provas. Cabimento de ação indenizatória contra a autoridade que determinou a prisão, e não contra o Estado. Ilegitimidade passiva configurada. CCB/1916, art. 1.550, CCB/1916, art. 1.551, III, e CCB/1916, art. 1.552. (Cita doutrina e jurisprudência).

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1002 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso, assassinado na penitenciária por outro detento. Garantia constitucional de integridade do preso, a cargo do Estado. Irrelevância de haver, ou não, prova sobre a culpa do agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. CF/88, art. 5º, XLIX. (Cita doutrina e jurisprudência).

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1003 - TJRJ. Inventário e partilha. Renúncia translativa de herança. Configuração, na realidade, de cessão de direitos hereditários a pessoa certa. Três únicos herdeiros que cedem seus direitos à mãe. Ato duplo de aceitação de herança e subseqüente doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Não aplicação do CCB, art. 1.589, 2ª parte. (Cita doutrina).

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1004 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Registro de Imóveis que procede à inscrição de imóvel quando já existe matrícula anterior. Culpa do oficial do cartório. Desnecessidade de ação própria para cancelar ato jurídico de nulidade evidente. Procedência. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 214.

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1005 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ajuizamento de ação anulatória de testamento, em outro Juízo, estando pendente o inventário. Inexistência de conexão ou acessoriedade. Suspensão do inventário até a solução daquela demanda. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

Ação anulatória de testamento pode ser proposta em juízo diverso porque não é acessória ou conexa com inventário pendente, mas este deverá ser suspenso até a solução daquela demanda.... (Continua)

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1006 - TJRS. Inventário e partilha. Doação a alguns herdeiros, pela esposa, por si e com procuração do marido. Dispensa de colação. Doações válidas, já que o mandato conferia poderes para alienar, mas não para dispensar a colação. Grave discriminação entre os herdeiros, não querida expressamente pelo mandante. Morte da esposa. Validade da dispensa no tocante a sua meação. CCB, art. 1.788 e 1.799.

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1007 - STJ. Inventário e partilha. Ação declaratória de irmãos contra irmã, para reconhecer o dever desta de trazer à colação, no inventário da mãe, bens doados. Admissibilidade. Remessa às vias ordinárias de forma errônea. Procedência. CPC/1973, art. 4º. (Cita doutrina, jurisprudência. Amplas considerações sobre o regime de bens adotado pelos pais, ele alemão ela brasileira, casados em 1908).

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1008 - TJRJ. Inventário e partilha. Nomeação da viúva, como inventariante, por ela estar na posse e administração dos bens. Casamento pelo regime de separação de bens. Irrelevância. Viúva que também é herdeira testamentária do falecido. Inexistência de distinção entre herdeiros legítimos e testamentários, para efeito do CPC/1973, art. 990, II. Desnecessária discussão sobre o CCB/1916, art. 259 ou a Súmula 377/STF.

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1009 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).

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1010 - TRF5. Responsabilidade civil do Estado. Queimadas realizadas pelos índios em reserva indígena. Fogo que se alastra atingindo a fazenda vizinha, do autor. Mau uso de propriedade exclusiva da União. Obrigação de indenizar os prejuízos. Procedência. CF/88, art. 20, XI.

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