Enunciado Administrativo nº 2/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.631.371 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
Doc. VP 103.2110.5012.6200
1011 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Junta de Conciliação e Julgamento que desvia importância depositada em demanda trabalhista. Indenização integral dos danos ao autor. Pretendida denunciação da lide à responsável pela secretaria da Junta. Descabimento, no caso. Não obrigatoriedade da denunciação para assegurar o direito regressivo. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5012.6300
1012 - TJPR. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Lançamento de vinhoto em rio. Morte de peixes. Danos graves à ictiofauna. Responsabilidade objetiva. Suficiência do nexo causal. Indenização fixada pelo valor comercial dos peixes. Inviabilidade de substituir a condenação por obrigação de fazer. CF/88, art. 170, VI, e CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/1985 (LACP), art. 13.
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Doc. VP 103.2110.5008.8300
1013 - STJ. Inventário e partilha. Decisão que exclui da partilha, imóvel vendido a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias para solucionar a questão. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 984.
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Doc. VP 103.2110.5012.6400
1014 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Morte de menor causada por defeito no elevador do prédio onde morava com a família. Imóvel pertencente à União. Omissão e negligência caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa contratada para manutenção. Procedência. (Cita jurisprudência).
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Doc. VP 103.2110.5012.6600
1015 - STJ. Mandado de segurança. Condenação do vencido em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20. Superação da Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias. Indica precedente. Há votos vencidos).
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Doc. VP 103.2110.5012.6700
1016 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Pai dos autores morto a tiros por policiais militares. Reação à prisão. Irrelevância dos policiais não saberem da prisão preventiva decretada contra a vítima. Conduta suspeita da mesma que provocou a atuação da polícia. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão indenizatória. CCB, art. 160, I.
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Doc. VP 103.2110.5008.8400
1017 - STJ. Inventário e partilha. Colação. Imóvel adquirido meio a meio pela falecida e um de seus filhos. Genitora que doa a este herdeiro a metade do seu quinhão, sem dispensa expressa de colação. Necessidade de trazer esta quarta parte do imóvel para partilha com os outros 2 filhos. Atribuição da terça parte da metade do imóvel a cada um dos 3 herdeiros. CCB/1916, art. 1.722, parágrafo único, CCB/1916, art. 1.785 e CCB/1916, art. 1.786.
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Doc. VP 103.2110.5012.6800
1018 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar que, sem razão plausível, desfere um tiro na cabeça do autor. Graves seqüelas físicas e psíquicas. Incapacidade absoluta para o trabalho. Pensão vitalícia fixada de acordo com os ganhos integrais da vítima. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.539. (Cita doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5008.8500
1019 - TJRS. Inventário e partilha. Inventário negativo. Inexistência de bens a inventariar ou dívidas da falecida. Falta de qualquer razão concreta e objetiva para seu processamento. Afastamento de impedimento matrimonial para eventual segundo casamento do viúvo. Argumento, no caso, inaplicável e, por si só, insuficiente. Ausência de interesse processual. (Cita precedentes e indica doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5008.8800
1020 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Alienação de bens móveis e imóveis não suscetíveis de divisão, antes da partilha. Pedido feito pelo inventariante e demais herdeiros, maiores e capazes, de comum acordo. Descabida oposição do Juízo. Deferimento.
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