1051 - TAPR. Reintegração de posse. Comodato. Ação de comodatários contra comodantes. Viabilidade, para a defesa da posse direta. Concessão de liminar. Superveniência de notificação judicial, feita pelos comodantes, para a desocupação do imóvel. Invalidade. Legitimidade ativa dos autores. Reintegratória procedente. (Cita doutrina e precedente).

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1052 - TJMG. Inventário e partilha. Nova avaliação de imóvel, pretendida pela Fazenda Pública, para atualização do valor tributável. Descabimento. Renovação da perícia de avaliação admissível somente se interessar à partilha. Fisco que possui outros mecanismos de atualização do ITBI. CTN, art. 38. Súmula 113/STF. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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1053 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Procuração falsa lavrada por tabelionato. Venda fraudulenta de imóveis aos autores. Instrumento de mandato que tem fé pública. Responsabilidade do Estado pelos danos causados aos adquirentes. Procedência. (Cita doutrina).

Demonstrado, pelos autores, a existência do dano (perda dos imóveis), sua relação de causa e efeito com ato positivo da Administração (lavratura de procuração ideologicamente falsa), e inexistência de fator impediente (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior), caracterizada está a responsabilidade do Estado.... (Continua)

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1054 - TJMG. Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

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1055 - TJRS. Inventário e partilha. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, quando os interessados são maiores e capazes e não há testamento. CPC/1973, art. 999.

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1056 - TJRS. Recurso. Interposição de agravo de instrumento conhecido, no Tribunal, como apelação, pelo princípio da fungibilidade. Acórdão por maioria. Admissibilidade dos embargos infringentes.

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1057 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de herdeira excluída. Pedido formulado após a sentença de partilha mas antes de seu trânsito em julgado. Admissibilidade. Juiz de 1º grau que não pode mais reformar sua própria decisão. Viabilidade, contudo, de o Tribunal determinar o processamento da habilitação. Exegese teleológica do CPC/1973, art. 1.001. CPC/1973, art. 1.030, III, no caso, inaplicável. (Cita doutrina).

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1058 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo táxi e prisão de seu motorista. Verificação posterior de que só os passageiros estavam envolvidos com tóxicos. Atraso na liberação do veículo, causando danos por lucros cessantes. Falta de prova sobre o dano moral nos dias em que esteve preso. Procedência parcial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Constatando-se injustificada a prisão do motorista de táxi e a apreensão do veículo, o atraso na liberação do mesmo causou danos por lucros cessantes que o Estado deverá indenizar, ainda que a polícia tenha agido regularmente.... (Continua)

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1059 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Agressão por policiais militares. Mulher que diz ter sofrido, além de contusões, abortamento, distúrbios ginecológicos e esterilidade. Indicações de que houve provocação de tumulto e resistência à regular atuação da polícia. Impossibilidade de imputar o quadro patológico da vítima aos militares. Improcedência.

Demonstrando os autos que a autora provocava tumulto e resistiu à prisão, quando sofreu as contusões, e que o restante do seu quadro patológico não guarda nexo de causalidade com aquela ação policial, não há danos indenizáveis a serem suportados pelo Estado.... (Continua)

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1060 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Favela instalada em loteamento aprovado. Defesa da posse pelos proprietários. Subsistência da favela, porém, obstruindo algumas vias públicas. Omissão do Município, não garantindo o uso livre de tais vias. Autores que também poderiam agir em Juízo com este objetivo. Irrelevância. Responsabilidade do Município configurada.

O particular, quando satisfaz seus tributos, tem o direito de exigir que o Poder Público tome as providências para garantir o uso do bem público comum. Se as vias públicas do loteamento foram invadidas por favelados e o Município nada fez, causou prejuízos que devem ser indenizados.... (Continua)

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