Jurisprudência sobre
abolitio criminis temporaria
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121 - TJPE. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis. Ocorrência. Crime praticado até o ano de 2007. Arma de fogo de uso permitido. Decreto 3.365/2000. Lei 11.922/09. Absolvição. Provimento.
«I - Sendo ambas as armas apreendidas (espingardas calibres 12 e 20) consideradas de uso permitido, conforme previsto no Decreto 3.365/2000, e, considerando que o delito em tese foi praticado até o ano de 2007, sendo portanto alcançado pela abolitio criminis temporária prorrogada pela Lei 11.922/09, deve ser declarada a atipicidade da conduta praticada pelos réus, absolvendo-os. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime cometido sob a égide da Lei 9.437/1997. Abolitio criminis temporária. Acórdão a quo que manteve a aplicação retroativa. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/1997. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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123 - TJPE. Constitucional e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de atipícidade da alegação e pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente a ser sanada por meio do presente writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.pleito de liberação da arma de fogo apreendida. Matéria totalmente estranha à seara do mandamus. Pedido que deve ser realizado junto ao magistrado de primeiro grau. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O trancamento de pleito criminal é medida excepcional, ao passo que impede o Ministério Público, como titular da ação penal pública, de comprovar as imputações feitas no decorrer da persecutio criminis. Tal decisão somente é cabível quando a inviabilidade do prosseguimento da ação é patente, principalmente levando em consideração a estreita via cognitiva do writ, eleita pelo impetrante à obstaculização do processo, oque não é o caso dos autos; ... ()
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124 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos preenchidos. Admissibilidade. Análise das provas dos autos. Não ocorrência. Posse de arma de fogo de uso permitido com sinal de identificação raspado. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23/10/05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo o recorrente, nas razões do recurso especial, realizado o cotejo analítico entre os julgados paradigma e recorrido, bem como procedido à juntada integral do acórdão paradigma e indicado o dispositivo legal objeto de divergência, possível a admissão do especial pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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125 - TJMG. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido. Apelação criminal. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido ou restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Recurso ministerial. Condenação. Possibilidade. Atipicidade afastada. Necessidade de conduta espontânea. Recurso provido
«- O crime de posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito cometido após a data-limite de 31.12.2009 não pode ser tido como fato atípico, visto que não açambarcado pela denominada abolitio criminis temporalis. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não incidência. Conduta praticada em 01/4/2010. Agravo improvido.
«1. Na esteira dos precedentes da Quinta Turma deste Tribunal, a conduta atribuída ao agravante não está acobertada pelo manto da abolitio criminis. O prazo máximo para o reconhecimento da referida causa de extinção da punibilidade é a data de 31 de dezembro de 2009. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição. Condenação. Transito em julgado. Revisão criminal parcialmente deferida. 3. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade constatada. 4. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, ratificada a liminar.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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128 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo. Conduta do art. 12 do estatuto do desarmamento perpetrada fora do período da vacatio legis estabelecida pelo Lei 10.826/2003, art. 30. Tipicidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Ausência de entrega espontânea. Conduta delitiva praticada fora do prazo da abolitio criminis temporária. Tipicidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 do estatuto do desarmamento). Conduta perpetrada dentro do período da vacatio legis. Ausência de boa-fé do acusado. Armas encontradas em local no qual era praticado o delito de tráfico de drogas. Impossibilidade de incidência dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. Conduta típica. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que conferiu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003, não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. ... ()
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