Jurisprudência sobre
abolitio criminis temporaria
+ de 273 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência dos pressupostos autorizadores da oposição dos embargos declaratórios. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. Porte ilegal de arma de fogo de numeração raspada/suprimida, apreendida em 2009. Abolitio criminis temporalis. Não incidência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, e negado provimento a este.
1 - Ante a ausência do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração, e ante a flagrante intenção do recorrente de rediscutir o mérito da decisão impugnada, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade, na esteira da jurisprudência desta Quinta Turma, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557 CPC. Cabimento. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência..
1 - Conforme estabelecido no CPC, art. 557, é possível o relator negar provimento monocraticamente ao recurso especial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJRS. Posse de arma de fogo com numeração raspada.
«Autoria da posse de arma, por um dos réus, também incontroversa. Arma com numeração raspada. Inviável o reconhecimento da abolitio criminis temporária, pois fora do prazo previsto para regulamentação, bem como impossível esta em razão da numeração suprimida. Absolvição afastada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Porte de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pretensão de desclassificação da conduta imputada. Necessidade de dilação probatória.
1 - A abolitio criminis temporária prevista na Lei 10826/2003 não se aplica ao crime de porte de arma de fogo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse de armas de fogo e munições de uso restrito. Vacatio legis. Arts. 16, 30 a 32 da Lei 10.826/2003. Não incidência, na espécie. Tráfico de entorpecentes. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 14. Discricionariedade do magistrado. Circunstâncias, natureza e quantidade da droga. Aplicação do redutor mínimo ou próximo ao mínimo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Não ocorrência.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Porte e posse ilegal de munições e armas de fogo antigas. 2. Trancamento da ação penal. 3. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devolução de armas até 31/12/2009 não exclui a tipificação penal do crime de posse de arma de fogo. Interpretação no sentido de que as normas previstas nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/2003, que ensejam a abolitio criminis temporária do crime de posse ou guarda de armas, colidem frontalmente com a mens legis e com o princípio da proibição de insuficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de munição de arma de uso restrito. Abolitio criminis. Não ocorrência.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegação ministerial de que deve ser recebida a exordial, por se tratar de fato típico a conduta imputada, não acobertada pela «abolitio criminis temporalis. Denúncia estribada nos termos do Lei 10826/2003, art. 16, IV. Denúncia imputa a prática de crime supostamente cometido fora do período da «vacatio legis, a configurar conduta típica. Situação a ensejar o recebimento da peça ministerial, com correção do mero erro material quanto à capitulação do crime, que fica recepcionado nos termos do Lei 10826/2003, art. 12. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote