Jurisprudência sobre
habeas data
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12211 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Apelação. Procuradoria de assistência judiciária. Ausência de intimação pessoal da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.
«A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). ... ()
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12212 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Profissão. Impetração contra ato do presidente de Conselho de Fiscalização Profissional. Atividade fiscalizatória inserida no âmbito do direito administrativo. Julgamento pela Justiça Federal inalterada pela Emenda Constitucional 45/2004. Lei 9.649/98, art. 58. CF/88, arts. 109, I e VII e 114.
«Discute-se a competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, em que se questiona a legalidade de procedimentos administrativos instaurados em face do impetrante com fundamento no Código de Ética Médica. Ao examinar recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara de São Paulo - SJ/SP - no referido «mandamus, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou a incompetência da Justiça Federal, entendendo tratar-se de ação originada de relação de trabalho. Discordando da competência a si atribuída, o Juízo da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou o presente conflito. ... ()
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12213 - STJ. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Nulidade. Advogado. Intimação. Estagiárias intimadas da sessão de julgamento e do acórdão. Impossibilidade. Falta de capacidade postulatória. Ausência de defesa. Prejuízos comprovados. Nulidade configurada. CPP, art. 581. CF/88, art. 5º, LV.
«Evidencia-se a ausência de defesa ao acusado durante o período compreendido entre a renúncia do advogado anteriormente constituído e a nomeação do defensor dativo, pois as estagiárias que supostamente patrocinavam sua defesa, as quais foram intimadas da sessão de julgamento do RSE, não podiam exercer esta incumbência, por não possuírem capacidade postulatória. A capacidade postulatória só é atribuída aos advogados legalmente habilitados perante a Ordem dos Advogados do Brasil - não sendo este o caso dos estagiários de direito. Comprovada a existência de prejuízos à defesa do paciente, pois o recurso em sentido estrito foi parcialmente provido pelo Tribunal «a quo, para incluir novos crimes na sentença de pronúncia proferida em seu desfavor, sem que fosse dada oportunidade à defesa para apresentar memoriais ou realizar sustentação oral no julgamento. Deve ser anulado o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, para que outro seja realizado, com a observância da prévia intimação pessoal do defensor dativo nomeado ao paciente.... ()
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12214 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Apelação criminal. Intimação do defensor para razões. Inércia. Julgamento da apelação sem razões. Nulidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 593, 600 e 647. CF/88, art. 5º, LV.
«A jurisprudência do STJ é no sentido da indispensabilidade do oferecimento das razões do recurso de apelação, por configurar ofensa ao princípio da ampla defesa. Os princípios do contraditório e da ampla defesa garantem ao réu o direito de revelar as razões de inconformismo em face de uma decisão que restringe sua liberdade ambulatorial. Ordem concedida para anular o acórdão, proferindo-se outra decisão, após a intimação do paciente para constituir novo defensor e, na ausência, de nomeação de defensor dativo para apresentação de razões recursais.... ()
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12215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse recursal. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Atualização monetária. Tr. Pagamentos mensais parciais. Imputação aos juros e ao principal. Taxa de juros. Limites. Pagamentos efetuados a maior. Compensação com prestações vencidas e vincendas do financiamento. Restituição em dobro das quantias (CDC, art. 42). Impossibilidade. Inexistência de conduta culposa da cef. Matéria controvertida.
«1. Não pode ser conhecido o recurso da CEF quanto à alegação de violação ao art. 5º da LICC, vez que insatisfeito o requisito do prequestionamento. ... ()
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12216 - STJ. Consumidor. Tabelionato de notas. Serviços notariais. Existência de relação de consumo. Natureza jurídica do serviço prestado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º e 22. Lei 8.935/94, art. 3º. CF/88, art. 236.
«... É, pois, da correta natureza dos serviços prestados pelos tabelionatos e da relação jurídica formada entre as partes que há de se distinguir a lei aplicável à espécie. ... ()
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12217 - STJ. Estelionato. Cheques programados. Cheque pré-datado. Estelionato não configurado. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal. CP, art. 171.
«A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a emissão de cheque como garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista, não tipifica o crime de estelionato.... ()
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12218 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.
«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... ()
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12219 - STJ. «Habeas data. Procedimento administrativo. Ausência de resposta. Inviabilidade. CF/88, art. 5º, LXXII.
«O «habeas data, como garantia constitucional, tem seus contornos limitados pelo CF/88, art. 5º, LXXII, como instrumento apto à obtenção de informações do interesse da própria pessoa do impetrante. Não se presta a obtenção de informações em processo administrativo que visa à apuração de eventuais irregularidades cometidas por terceiro. Processo extinto sem exame do mérito.... ()
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12220 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CPC/1973, art. 333. Cerceamento de defesa. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir novo causídico. Ausência de nomeação de defensor público ou dativo. Interceptação telefônica. Flagrante preparado. Pedidos prejudicados.
«I - Se o defensor do paciente renuncia ao mandato que lhe foi outorgado, cabe ao juiz determinar a intimação do acusado para constituir outro advogado ou, caso não encontrado, deve ser intimado via edital e, após, na falta de manifestação do réu, deve indicar defensor público ou dativo (Precedentes). ... ()
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