Jurisprudência sobre
acao civil publica defensoria publica
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41 - STJ. Processual civil. Oab. Restabelecimento de inscrição. Oficial de defensoria pública. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória e declaratória objetivando a desconstituição de ato administrativo que determinou o cancelamento de sua inscrição nos quadros da OAB, ao argumento de incompatibilidade do exercício da advocacia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Custeio de cirurgia pelo estado. Ação de restituição de valores. Pedido de ressarcimento de valores gastos em tratamento cirúrgico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Restabelecimento integral da sentença. Juízo de admissibilidade implícita. Honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Inovação recursal. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando a realização de cirurgia no olho esquerdo da autora, em decorrência da doença de diabetes. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Anulatória. Promoção de carreira de defensor público estadual.violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação postulando a declaração de validade da Resolução 83/2014 que foi anulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às promoções na carreira de Defensor estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Tributário. Erro material. Matéria diversa. Anulação de débito. Imposto de renda sobre rendimentos a servidor temporário. Organismo internacional. Programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento recursal. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do crédito tributário representado pelo Auto de Infração MPF 0110100/00589/05 e a repetição das parcelas recolhidas sob a égide do parcelamento da Lei 11.941/09. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi reconhecida de ofício a prescrição quinquenal e foi julgado extinto o processo com resolução do mérito, prejudicado o recurso de apelação. ... ()
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45 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta com Aviso de Recebimento - AR. Ausência. Nulidade. Revelia. Réu revel. Ação de conhecimento. Despejo e cobrança de aluguéis. Recurso provido. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 513, § 2º, II.
Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não constitui procurador, verificando-se a revelia. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Consumidor. Multa administrativa. Ministério Público. Infrações concumeristas. Nulidade. Ocorrência. Ausência de omissão. Artigo indicado como violado que não sustenta a tese desenvolvida. Súmula 284/STF. Apreciação de Resolução administrativa. Impossibilidade na via estreita do recurso especial. Nulidade quanto à base de cálculo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico elevado. Equidade, impossibilidade. Fazenda Pública condenada. Dispositivo próprio.
I - Na origem, trata-se de ação da empresa TIM S/A. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública. INSS. Benefícios. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pela Defensoria Pública da União em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do INSS a reconhecer o documento ambiental extemporâneo como meio de prova, apresentar justificativas do não reconhecimento da especialidade do período e revisar administrativamente todos os atos de indeferimento baseados na desconsideração de documentação ambiental extemporânea. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher as preliminares delimitação dos efeitos da decisão e de julgamento extra petita, anulando em parte a sentença para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Observância do contraditório e da ampla defesa. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Perda superveniente de objeto. Legitimidade ativa da defensoria pública. Reexame de matéria de fato. Supressão de competência da aneel. Decisão mantida.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente as questões apresentadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão de apelação. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a anulação de concurso público para ingresso na carreira da defensoria pública. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Telefonia. Anatel. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de interesse jurídico na demanda. Discussão de relação contratual entre usuário e concessionária. Agravo interno improvido.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM em face da Brasil Telecom S/A e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com objetivo de determinar a Brasil Telecom S/A a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, quando da solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da ANATEL, além da suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias, suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, quando do decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Pediu que a ANATEL fiscalize o cumprimento da decisão pretendida. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para declinar da competência e encaminhar os autos a Justiça Estadual de Porto Alegre. ... ()
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