Jurisprudência sobre
acao civil publica litisconsorcio
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Correção monetária do FGTS. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC, art. 1.022. Cumprimento de título coletivo. Legitimidade do servidor. Litisconsórcio facultativo. Marco da prescrição. Ausência de vícios na decisão recorrida.
1 - A parte ora agravante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso sobre a legitimidade do sindicato para propor e executar a ação coletiva e sobre o pedido de preservação dos efeitos da demanda coletiva sobre a individual, especialmente quanto ao aproveitamento da prescrição. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento do solo para fins urbanos. Responsabilidade do estado rio grande do sul. Responsabilidade subsidiária do município de caxias do sul. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Flagrante omissão do ente estadual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Processual civil. Ação ordinária. Competência. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à promoção funcional de servidores públicos. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redistribuição entre os juizados especiais da Fazenda Pública. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Regularização fundiária. Comunidades quilombolas. Não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação para Consumidores do Estado do Ceará - Acece contra IRTDPJ-CE - Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará, também denominado Central Estadual de Associação Civil de Direito Privado, Contratos de Alienação Fiduciária (CECAF), com pedido de tutela de urgência, tendo a União Federal, na condição de assistente litisconsorcial ativo, contra o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará - IRTDPJ-CE (conhecido como Central Estadual de Contratos de Alienação Fiduciária - Cecaf), a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da Cidade de Fortaleza - ARTD-CE, o Estado do Ceará e o Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE, objetivando, em síntese, a «imediata suspensão da exigência do registro obrigatório dos contratos de alienação fiduciária de veículos e contratos congêneres no Registro de Títulos e Documentos como condição do licenciamento de veículos e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos pelo DETRAN-CE, bem como que os réus se abstenham de exigir o pagamento de qualquer «espécie de taxa de serviço a título de emolumento para a efetivação daquele registro nos Ofícios de Registro Público". ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegação de litispendência. Requisito do prequestionamento, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, cabe ponderar acerca do pedido de reconhecimento da litispendência. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Alegação de descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Inocorrência. Entendimento da corte estadual meramente contrário ao interesse da parte. Inadmissão da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Reclamação objetivando o reconhecimento de descumprimento a autoridade da decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ensino superior. Responsabilidade civil. Recusa de registro de diploma. Danos morais. Recursos especiais repetitivos 1.487.139/PR, 1.517.748/PR e 1.498.719/PR. Tema 928/STJ. Embargos acolhidos.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Loanda - PR. ... ()
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