Jurisprudência sobre
acao civil publica paisagismo

81 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei ... (Continua)

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82 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Construção de prédio. Parque turístico da guarita. Parque estadual da itapeva. Meio ambiente. Impacto. Realização de estudo. Necessidade. Paisagem. Modificação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para defesa do meio ambiente. Construção de prédio de 25 andares em área do entorno do parque estadual da itapeva e próxima ao parque turístico da guarita, em torres. Necessidade de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (eia/rima).

«I - O agravo retido não merece provimento. O indeferimento das provas pretendidas não caracteriza cerceamento de defesa. A presente ação civil pública objetiva que não seja executado o empreendimento, enquanto não elaborado prévio Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a fim de se verificar o impacto da obra de tamanho porte sobre o meio ambiente. Os documentos juntados aos autos são suficientes para apreciação da matéria, não se mostrando útil a prova testemunhal, já que muitas das questões objetadas são predominantemente de direito. Quanto à prova pericial, é dispensável sua realização, pois muitos dos quesitos apresentados dizem respeito ao próprio Estudo de Impacto Ambiental que o Ministério Público pretende que seja realizado. ... (Continua)

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83 - STJ. Meio ambiente. Preservação arquitetônica do Parque Lage (RJ). Associação de moradores. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Conceito legal de «meio ambiente que abrange ideais de estética e paisagismo. CF/88, art. 225, «caput. Lei 6.938/81, art. 3º, III, «a e «d. Lei 7.347/85, art. 5º, V, «b.

«1. O estatuto da associação recorrente prevê, em seu art. 4º (1), que um de seus objetivos é «[z]elar pela manutenção e melhoria da qualidade de vida do bairro, buscando manter sua ocupação e seu desenvolvimento em ritmo e grau compatíveis com suas características de zona residencial. ... (Continua)

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84 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre o Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 9.985/2000. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 2. Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos ... (Continua)

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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Aquisição de lotes irregulares. Pedido de indenização em prol dos adquirentes feito pelo ministério público no âmbito da ação civil pública. Legitimidade ativa.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. ... (Continua)

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86 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Loteamento clandestino. Aquisição de lotes irregulares. Pedido de indenização em prol dos adquirentes feito pelo Ministério Público no âmbito da ação civil pública. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/85, arts. 1º, VI, e 5º, I. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 82, I.

«O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. Em primeiro lugar, porque os arts. 1º, VI, e 5º, I, da Lei 7.347/1985 lhe conferem tal prerrogativa. Em segundo lugar porque, ainda que os direitos em discussão, no que tange ao pedido de indenização, sejam individuais homogêneos, a verdade é que tais direitos transbordam o caráter puramente patrimonial, na medida que estão em jogo a moradia, a saúde e o saneamento básico dos adquirentes e, além disso, valores estéticos, ambientais e paisagísticos - para dizer o mínimo - do Município (Lei 7.347/85, art. 1º, IV). Aplicação, com adaptações, do decidido por esta Corte Superior na IF 92/MT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, J. 05/08/2009. Em terceiro e último lugar, porque os adquirentes, na espécie, revestem-se da qualidade de consumidor - arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC.... (Continua)

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87 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Associação. Propositura por Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (IDELOS). Pedido que visa resolver problemas relacionados à melhoria do trânsito na cidade. Hipótese. Finalidade institucional e objeto da ação. Ausência. Associação cujas finalidades institucionais estão definidas à proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos do artigo 5º, V, letras «a e «b, da Lei nº: 7437/85. Legitimidade ativa não reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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88 - TJRJ. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V

«3 - Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade. 4 - A legitimidade ativa das associações se sujeita à relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública. 5 - Nesse âmbito, se tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais, a associação afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável.... (Continua)

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89 - STJ. Ação civil pública. Lei Distrital 732/94 declaração incidental de inconstitucionalidade. Cabimento. Lei 7.347/85, art. 1º, III.

«Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido do cabimento de Ação Civil Pública para declaração incidental de inconstitucionalidade, desde que a controvérsia constitucional seja causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial à resolução do litígio principal. O controle de constitucionalidade difuso ou incidenter tantum, sem eficácia erga omnes, pode ser exercido por meio de Ação Civil Pública.... (Continua)

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90 - STJ. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 470/STJ. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 21. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/93, art. 25, IV. Lei 6.194/74. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A questão controvertida no presente recurso refere-se à legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da presente ação civil pública, que busca a defesa de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

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