Jurisprudência sobre
acao popular

31 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NA PANDEMIA DO COVID-19. OBRIGAÇÕES DE FAZER. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. FATO NOVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NA PANDEMIA DO COVID-19. OBRIGAÇÕES DE FAZER. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. FATO NOVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em virtude do viés inovador da questão em exame, que diz com a imposição judicial de obrigação de fazer ao empregado, no curso de ação civil pública ajuizada pelo sindicato e tendo por base na dicção da Lei 13.979/2020, art. 3º, § 1º, que trata de medidas de proteção sanitária no curso da pandemia de COVID-19, configura-se a transcendência jurídica apta a viabilizar o debate em torno da interpretação conferida ao citado preceito de lei, razão pela qual é de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NA PANDEMIA DO COVID-19. OBRIGAÇÕES DE FAZER. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. FATO NOVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada em obrigações de fazer, assim previstas na Lei 13.979/20, que trata de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública deflagrada pela pandemia de COVID-19. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a implementação, no curso da ação, das obrigações que são objeto de pedido na Ação Civil Pública não torna prejudicado o exame da demanda que deu ensejo ao ajuizamento da respectiva ação. Precedentes. Ocorre que, na hipótese dos autos, não se trata de cumprimento voluntário do dever legal no curso da ação, mas sim de decaimento do próprio dever legal, em face do fim da emergência sanitária a que o preceito de lei fazia referência como causa temporária para a obrigação estabelecida em normas técnicas e decretos sanitários das autoridades competentes. Verifica-se que o Lei 13.979/2020, art. 3º, §1º, que instituiu parâmetros para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dispôs que: Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: [...] § 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. Mais adiante, no § 5º do citado art. 3º e no caput do art. 7º, dispôs ainda: § 5º Ato do Ministro de Estado da Saúde: I - disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos, I e II do caput deste artigo; e II - (revogado).[...] Art. 7º O Ministério da Saúde editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei. Como é de conhecimento público, o fim da emergência de saúde pública de interesse nacional em decorrência da pandemia da COVID-19 foi reconhecido pelo Ministério da Saúde em 22 de abril de 2022, por meio da Portaria GM/MS 913/2022, a qual, respeitado o prazo de vacância de 30 (trinta) dias estabelecido em seu art. 4º, revogou a Portaria GM/MS 188/2020, que dispunha sobre a declaração de tal emergência sanitária. Efetivamente, o Portaria 913/2022, art. 1º dispôs: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020. Por outro lado, também é notório que, com o avanço da vacinação e de outras medidas adotadas no combate da pandemia, bem como as próprias mutações sofridas pelo vírus, com sensível diminuição do seu caráter letal pelo grau de imunização atingido em toda população mundial, modificou-se profundamente o panorama epidemiológico vivenciado, tendo sido esse o contexto em que se deu o encerramento da emergência sanitária vivenciada entre os anos de 2020 e meados de 2022. Tal constatação permite concluir que o dever legal, de natureza transitória, tal como estabelecido pelo citada Lei 13.979/2020, art. 3º, § 1º, não se mais justifica como fundamento para a imposição das obrigações de fazer estabelecidas pelo juízo sentenciante e mantidas em segundo grau, dada a própria natureza transitória das cominações legais contidas no preceito. Desse modo, não remanescendo o dever legal que deu origem à obrigação de fazer deferida em juízo, o objeto da ação restou prejudicado, pela causa superveniente (arrefecimento da pandemia) que conduziu a uma espécie de exaurimento do dever legal, o que equivaleria, em um sentido sui generis, a uma impossibilidade jurídica do pedido. Ocorre que, nos termos do CPC em vigor (2015), quando o suporte jurídico do pedido é ilícito ou perdeu sua juridicidade (como nos autos), a antiga noção de impossibilidade jurídica do pedido deixou de ter feição preliminar, no sentido de uma condição da ação, passando a integrar o próprio mérito da demanda. Por essa razão, o exaurimento do dever legal que deu origem ao deferimento do pleito exordial nestes autos conduz, não à extinção da ação sem resolução de mérito, mas à própria improcedência do pedido. Assim, uma vez evidenciado o exaurimento do dever legal contido no Lei 13.979/2020, art. 3º, §1º, que serviu de base para a condenação da reclamada, o reconhecimento de ofensa ao preceito é medida que se impõe. Ante o exposto, o recurso de revista merece ser conhecido pela alegada ofensa aa Lei 13.979/2020, art. 3º, § 1º, e, no mérito, provido, a fim de julgar improcedente o pedido, sem arbitramento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por incidência da Lei 7.347/1985, art. 18. Recurso de revista conhecido e provido .

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32 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GREVES. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO. CONDUTAS ANTISSINDICAIS DOS DIRETORES SINDICAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA. Diante da possível violação do § 2º da CF/88, art. 9º, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de analisar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se, expressamente, sobre todos os fatos apontados pelo recorrente como violadores da lei de greve, à luz das provas produzidas nos autos, não havendo omissão no acórdão recorrido. Portanto, verifica-se que o Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado ainda que a conclusão seja contrária aos interesses e expectativas da parte. Assim, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GREVES. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO. DANO MORAL COLETIVO. 1. Trata-se de ação civil pública na qual o MPT sustenta que as paralisações realizadas pela categoria não têm sido orquestradas por seus dirigentes sindicais de acordo com as disposições contidas na CF/88 e nas leis infraconstitucionais. 2. As premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, as quais não se podem rever nesta Corte (Súmula 126/TST), não indicam que os empregados foram impedidos de entrar na empresa e/ou trabalhar, apenas revelam alguns atos isolados, mais exacerbados, por parte dos representantes sindicais, sendo que a população não ficou desatendida pelas pequenas interrupções ocorridas em alguns dias. 3. Deste modo, conclui-se que não restaram demonstradas situações abusivas que justifiquem a condenação em dano moral coletivo e a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação de fazer . Não há como conhecer o recurso de revista, seja por violação da CF/88, art. 9º, § 2º, seja por violação dos demais dispositivos da Lei 7.783/1989 suscitados pelo recorrente, devendo ser mantida a decisão do Tribunal Regional em face do quadro fático apresentado nos autos. Recurso de revista não conhecido.

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33 - TJSP. Ação de condenação a reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Impedimento de embarque, em razão da não apresentação de teste negativo de covid-19 - Ausência de ato ilícito a ser carreado à ré - A exigência de apresentação de teste negativo de covid-19 para embarque em voos internacionais, em especial, para entrada no Brasil, no ano 2021, era de largo conhecimento Ementa: Ação de condenação a reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Impedimento de embarque, em razão da não apresentação de teste negativo de covid-19 - Ausência de ato ilícito a ser carreado à ré - A exigência de apresentação de teste negativo de covid-19 para embarque em voos internacionais, em especial, para entrada no Brasil, no ano 2021, era de largo conhecimento da população - Tanto é assim, que a autora anota, na inicial, que «eles fizeram o exame de PCR para ida por orientação de amigos que haviam viajado recentemente por outra companhia aerea (fls.4); ou seja, não havia justificativa para dúvida da autora - Ausência de falha da ré no dever de informação: a ré demostra que, em seu site, havia informe da necessidade de apresentação de resultado negativo de teste PCR ou antígeno para covid-19, realizados nas antecedentes 72 horas ou 24 horas do voo, respectivamente (fls.72) - Não embarque da autora e de seu acompanhante decorreu de desídia deles, ao não se atentarem para o cumprimento das regras sanitárias vigentes, o que devia ser, repita-se, de seu conhecimento, tanto que apresentaram teste de covid-19 para embarque no trecho de ida - Culpa da autora pela não realização da viagem - Precedentes do E. TJSP - Provimento do recurso da ré paro Decreto de improcedência

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34 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas e absorventes geriátricos. Paciente idosa (88) anos, acamada, com diversas comorbidades e grau de dependência total. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Solidariedade dos entes federados para o atendimento à saúde da população, conforme art. 196 da CF. Dever do poder público de Ementa: Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas e absorventes geriátricos. Paciente idosa (88) anos, acamada, com diversas comorbidades e grau de dependência total. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Solidariedade dos entes federados para o atendimento à saúde da população, conforme art. 196 da CF. Dever do poder público de fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, conforme art. 15 § 2º do Estatuto do Idoso. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação, devendo a municipalidade fornecer as fraldas geriátricas e os absorventes geriátricos.

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35 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § 1º, da CF. Comprovação dos requisitos fixados no Tema 106/STJ. Presença dos pressupostos legais para a tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que merece reforma. Agravo provido, confirmada a liminar recursal.

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36 - TJSP. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo SARS-CoV-2 é notória, tendo sido reconhecida no Brasil por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo SARS-CoV-2 é notória, tendo sido reconhecida no Brasil por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, o que dispensa maiores considerações a respeito do impacto que representou para a população em geral. Revela-se plenamente justificável o cancelamento das viagens, em virtude dos evidentes riscos que a aglomeração no transporte aéreo e o fechamento de fronteiras. Embora nenhuma das partes possua responsabilidade pela pandemia, a ocorrência desta não pode acarretar a perda do direito do autor à prestação do serviço de transporte contratado, motivo pelo qual deve a ré providenciar a remarcação dos bilhetes aéreos, assegurando a prestação do transporte aéreo adquirido, não havendo se falar vencimento das milhas utilizadas na compra das passagens canceladas. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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37 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contratação da plataforma «Enjoei para comercialização de peças de roupas. Autora que após o prazo de 180 dias postulou a devolução de peças não comercializadas. Realização de doação das referidas peças pela ré, sem anuência da autora. Descabimento. Doação de roupas indevida, cabendo ressarcimento à autora. Valor das peças fixado Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contratação da plataforma «Enjoei para comercialização de peças de roupas. Autora que após o prazo de 180 dias postulou a devolução de peças não comercializadas. Realização de doação das referidas peças pela ré, sem anuência da autora. Descabimento. Doação de roupas indevida, cabendo ressarcimento à autora. Valor das peças fixado em R$ 7.000,00 que se revela adequado, diante da existência de peças de alto valor e peças populares. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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38 - STJ. Administrativo. Ação popular. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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39 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Desmembramento. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. CPP, art. 80. Precedentes da Corte Especial do STJ.

1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Resssarcimento do dano ao erário. Recurso intempestivo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa para apurar fraude em licitação e superfaturamento de obras de construção de casas populares e quadras poliesportivas. Na sentença, condenou-se o ora agravante à obrigação de ressarcimento do dano ao erário, a ser cumprida pelo espólio. No Tribunal a quo, julgou-se o recurso intempestivo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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