Jurisprudência sobre
acao publica condicional
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251 - STJ. Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.
«... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo 456, «verbis: ... ()
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252 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial em torno da aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 e do CP, art. 299. Inexistência de proposta da suspensão condicional do processo. Recusa do ministério público no transcorrer do julgamento. Tema desprezado pelo tribunal. Aplicação do CPP, art. 28.
«1. A expressão «poderá, constante do caput do Lei 9.099/1995, art. 89, não cria ao Ministério Público um poder discricionário, uma faculdade, porquanto o poder-dever de ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais, persiste conduzindo a atuação do titular da ação penal, que não pode, sem motivo justificado, escolher pela persecução penal. ... ()
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253 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.
«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do Lei 11.340/2006, art. 41. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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256 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Transação penal. Suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ e do STF. Lei 9.099/95, art. 89. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.
«Não é cabível o instituto da transação penal ao delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, que não é considerado como de menor potencial ofensivo, eis que a pena cominada é de 2 a 5 anos de reclusão. Incabe suspensão condicional do processo, se responde o acusado a outra ação penal e a pena mínima cominada ao novo crime que lhe imputa o Ministério Público superior a um ano, como é da letra da norma inserta no Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
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257 - STF. Transação penal homologada em audiência realizada sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação da CF/88, art. 129, I. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - que a fundamentação do leading case da Súmula 696 evidencia: HC 75.343, 12/11/97, Pertence, RTJ 177/1293 -, que a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público quer à suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a Constituição lhe confiou privativamente (CF/88, art. 129, I). 2. Daí que a transação penal - bem como a suspensão condicional do processo - pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público.
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258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu denunciado por uso de entorpecente. Pena em abstrato não excedente a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei 10.259/2001. Recurso provido.
«1 - Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei 10.259/2001, passando a compreender os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, abrangendo os de competência da Justiça Estadual, inclusive no que diz com a possibilidade de aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no Lei 9.099/1995, art. 76, não interferindo, contudo, na regra do art. 89, que trata da suspensão condicional do processo. ... ()
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259 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CTB, art. 305. CTB, art. 306 e CTB, art. 311 c/c o CP, art. 69. Nulidade. Violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Violação ao CPP, art. 359. Transação penal que deveria ter se realizado na comarca onde o paciente tem domicílio e não no local da infração. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. CCB/2002, art. 76, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 63.
«I - Para que o pedido de adiamento de audiência seja deferido, faz-se necessário a devida justificativa, sob pena de condicionar tal ato à boa vontade das partes. ... ()
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260 - STF. Habeas corpus. Alegação de prescrição antecipada. Inadmissibilidade. CPP, art. 28 e Súmula 696/STF. Hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Inexistência de direito subjetivo à suspensão condicional do processo. Ordem denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado a aplicação do instituto da prescrição antecipada reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia. ... ()
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