Jurisprudência sobre
acao rescisoria
+ de 13.151 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
13061 - 1TACSP. Ação rescisória. Erro de fato. Reintegração de posse. Acórdão rescindendo baseado em perícia determinada pelo Tribunal, de resultados antagônicos aos da perícia realizada no Juízo «a quo. Questão de valoração da prova que não caracteriza erro. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).
«O erro de fato previsto no CPC/1973, art. 485, IX, não está na prova, mas na sentença. É o Juiz que erra, e não as partes, as testemunhas ou o perito. Quando a sentença reflete a prova, ainda que esta contenha erro, não há possibilidade de rescindir, pela inexistência de conflito entre a decisão e a prova do fato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13062 - STF. Ação rescisória. O corregedor geral da justiça, mesmo tendo sido parte em mandado de segurança como autoridade coatora, não detém legitimidade para responder, como réu, a ação rescisória em que se pretende rescindir a decisão confirmatória da denegação da ordem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13063 - 2TACSP. Ação rescisória. Prova falsa. Autor que não produz a prova que deveria, na fase de conhecimento, e só supre a omissão na fase de liquidação. Julgamento fundado na falta de prova, e não em sua falsidade. Pretensão à simples reexame. Descabimento. Improcedência.
«O acórdão rescindendo motivou-se na falta de provas, não em sua falsidade. A pretensão de que prova produzida tardiamente na liquidação, altere a conclusão do julgado, deve, portanto, ser rejeitada, porque não se trata de falsidade de prova para efeito de rescisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13064 - 2TACSP. Ação rescisória. Valor da causa. Prevalência do valor dado à ação rescindenda. Pretendida elevação em face do montante definido em liquidação, ainda não definitiva. Descabimento. (Com jurisprudência).
«Não se deve atribuir à rescisória valor superior ao da causa em que proferida a decisão rescindenda, com base unicamente em liquidação que ainda não se tornou imutável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13065 - 2TACSP. Ação rescisória. Petição inicial. Cumulação expressa dos pedidos «rescindens e «rescissorium. Desnecessidade. Pedido implícito. Inépcia inocorrente. (Com doutrina).
«Decorre da lei e da natureza das coisas que, sendo rescindida uma decisão, outra deve substituí-la, para que não se omita a prestação jurisdicional. Desnecessário pedir expressamente que, acolhido o pedido rescisório, o Tribunal julgue de novo a causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13066 - TJSP. Ação rescisória. Decisão rescindenda não atacada por todos os recursos previstos na lei processual. Irrelevância. Admissibilidade da rescisória. Súmula 514/STF.
«Não é requisito da ação rescisória que a decisão rescindenda tenha sido atacada por todos os recursos possíveis, inclusive RE, antes de transitar em julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13067 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Limitação, pelo Juiz, ao valor da causa. Matéria controvertida nos Tribunais. Inexistência de violação frontal à lei. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V, e CPC/1973, art. 644.
«Ausente disposição expressa, na lei processual, limitando o valor da multa diária devida pelo descumprimento da obrigação, cabe ao intérprete fixá-la. A norma processual apontada como violada, tendo interpretação controvertida, exclui a rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13068 - TJSP. Ação rescisória. Documento novo. Inocorrência. Exames clínicos comprobatórios de esterilidade que já instruíram o processo rescindendo. Ação negatória de paternidade. Irrelevância de não terem sido apreciados porque se reconheceu a decadência. Nova interpretação inadmissível.
«Inexiste documento novo, como base de ação rescisória, se se trata dos mesmos documentos que instruíram o processo rescindendo, mesmo que o conteúdo deles não tenha sido apreciado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13069 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Filiação. Acórdão rescindendo que reconhece decadência em ação negatória de paternidade. Ex-cônjuges. Contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do registro, e não do nascimento da criança. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. CCB, art. 178, § 4º, I. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes. Há voto vencido).
«O autor separou-se da mulher sabendo do seu estado de gravidez, não ignorando, pois, que a criança nasceu. O que desconhecia era o lugar do nascimento e do registro, não podendo exercitar a ação negatória enquanto não se inteirasse da imputação da paternidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13070 - TJSP. Ação rescisória. Procedimento de jurisdição voluntária. Extinção de condomínio pela venda da coisa comum. Sentença de mérito, porque o processo assumiu feição contenciosa. Admissibilidade da rescisória.
«Embora se trate de procedimento de jurisdição voluntária, se a extinção do condomínio com a venda do bem assumiu nítidos contornos de processo contencioso, com sentença de mérito e recurso, cabível se torna a ação rescisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote