Jurisprudência sobre
acidente de trabalho

31 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do benefício e dos juros de mora. Data da juntada do laudo pericial em juízo. Atualização dos atrasados. Índices econômicos pertinentes. Lei 8.213/91. Juros moratórios legais. Honorários advocaticios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Ainda que a jurisprudência admita que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, não há nenhuma informação nos autos a esse respeito, não foi prequestionado de modo algum, conforme consta expressamente no acórdão embargado. O autor pediu, na apelação, porém nada desta matéria foi tratado no acórdão objeto do recurso especial e a parte não opôs embargos de declaração alegando a referida omissão. No recurso especial, por sua vez, a parte requer a fixação «como data inicial do benefício na data do Comunicado de Acidente cio Trabalho - CAT, ocorrido em 07/10/2003, ou, no mínimo, na data da citação (fl. 368), o que lhe foi conferido, ou seja, a partir da citação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acidente de trabalho. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de benefícios. Auxílio- acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade ativa do INSS. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Culpa concorrente. Empresas e vítima. Negligência do empregador e tomador de serviços. Possibilidade. Legitimidade passiva da empresa tomadora de serviço. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7, STJ.agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público do Municipal - Guarda Municipal II - Referência funcional - Adicional de Regime Especial de Trabalho (ARET) - Adicional de Titularidade - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), incidindo sobre 13º salário, férias e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público do Municipal - Guarda Municipal II - Referência funcional - Adicional de Regime Especial de Trabalho (ARET) - Adicional de Titularidade - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), incidindo sobre 13º salário, férias e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Inconstitucionalidade do § 6º, do art. 73, da Lei Orgânica do Município de Santos - Adequação do pagamento do ATS de acordo com a legislação local vigente - ATS que incide tão somente sobre o salário base - ARET que tem natureza propter laborem -   Desacolhimento - Referencia Funcional R que integra a base de cálculo do ATS por ter caráter remuneratório - ARET é verba de caráter permanente e inerente ao serviço dos Guardas Municipais designados ao campo de atuação operacional, incorporando-se, inclusive, aos proventos de aposentadoria (art. 35, caput e §3º, LC Municipal   758/2012) - Adicional de titularidade que tem caráter geral, concedido a todos os servidores detentores de titulação comprovada (LC Municipal 754/2012) - Necessária incidência das verbas em questão na base de cálculo dos ATSs (art. 154, §1º, LM 4.623/1984) - Inconstitucionalidade que se deu por afronta ao Tema 223 do STF (vício de iniciativa), o que não infirma a conclusão adotada pelo Decisum vergastado - Nesse sentido: «SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE REFERÊNCIA FUNCIONAL, ADICIONAL DE TITULARIDADE E ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1027784-29.2022.8.26.0562; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Guarda Civil Metropolitano do Município de São Paulo. Licença para tratamento de saúde. Pretensão de conversão de licença saúde para afastamento por Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho. Servidor que exercia função essencial e permaneceu trabalhando exposto ao risco. Exposição habitual ao Coronavírus em razão da natureza do trabalho. Nexo causal evidenciado. Precedentes. Ementa: RECURSO INOMINADO. Guarda Civil Metropolitano do Município de São Paulo. Licença para tratamento de saúde. Pretensão de conversão de licença saúde para afastamento por Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho. Servidor que exercia função essencial e permaneceu trabalhando exposto ao risco. Exposição habitual ao Coronavírus em razão da natureza do trabalho. Nexo causal evidenciado. Precedentes. Recurso da parte autora a que se DÁ PROVIMENTO.  Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Constitutiva de Inexistência de débitos - Multas de Trânsito - Duplicidade de Placas - Declaração de nulidade das multas e inexistência de débitos decorrente das infrações de trânsito registradas em nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do corréu Município de Mauá - Alegou que competia ao autor/recorrido adotar medida administrativa cabível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Constitutiva de Inexistência de débitos - Multas de Trânsito - Duplicidade de Placas - Declaração de nulidade das multas e inexistência de débitos decorrente das infrações de trânsito registradas em nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do corréu Município de Mauá - Alegou que competia ao autor/recorrido adotar medida administrativa cabível no tocante ao veículo «clonado - Desacolhimento - Provas documentais e testemunhais produzidas em processo anterior (1045687-73.2016.8.26.0114) - Sentença transitada em julgado que reconheceu a clonagem do veículo (folhas 92/93) - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Multas de trânsito. Alegação de clonagem das placas. Autor que recebeu cinco multas de trânsito que alega serem referentes a infrações que não cometeu, dizendo que as placas de sua motocicleta foram clonadas. Documentos acostados com a inicial demonstrando que o autor lavrou boletim de ocorrência e, ainda, estava trabalhando no Estado do Rio Grande do Sul, onde reside, no momento das infrações. O autor se encontrava em uma distância de 3.000km dos locais das infrações. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011757-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - STJ. Embargos de declaração. Ação previdenciária. Sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho. Capacidade laborativa não afetada. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Perda/redução da capacidade para o trabalho que a segurada habitualmente exercia. Direito ao auxílio-acidente. Fungibilidade entre as demandas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote