Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Invalidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Pena-base. Aumento proporcional. Minorante especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Réu portador de maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Pedido de exclusão da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006. Supressão de instãncia. Regime fechado. Quantum da pena. Recurso desprovido.
1 - A tese de ilegalidade da busca pessoal e de exclusão da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação rescisória. Lide originária. Julgamento ultra petita. Constatação. Revolvimento de matéria com conteúdo fático probatório. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária vinculado a contrato de adesão a grupo de consórcio de bem móvel. Demonstrativo do débito. Atendimento do CPC, art. 798, I, b.do. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração. ... ()
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104 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reconvenção. Pedido de gratuidade da justiça. CPC, art. 98. Critérios. Sobrestamento do feito. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.178 do STJ. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A matéria referente ao CPC, art. 98 foi devidamente prequestionada e a análise do feito, da forma como trazida no apelo nobre, não necessita do reexame fático probatório do feito. Assim, deve ser ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nas hipóteses em que restar constatado desvio de finalidade ou confusão patrimonial será admitida a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se trate de medida excepcional. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Execução. Impugnação. Prescrição. Acolhimento. Acordo formulado na ação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Re 612.043/PR (tema 499/STF). Lista de beneficiários do título coletivo. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a parte autora, em 6/2/2020, ajuizou ação rescisória com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, nos autos do Agravo de Instrumento 0804103- 74.2019.4.05.0000, que deu provimento ao recurso da União, para reconhecer a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar os atrasados a que faria jus o ora autor. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente o pedido rescisório. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pronúncia. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. Exclusão. Impossibilidade. Pedido de aplicação do princípio da consunção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo doloso contra a vida. Competência do tribunal do Júri. Vedado o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido somente quando evidenciada a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o que não foi verificado no presente caso, consideradas as peculiaridades fáticas destacadas no acórdão recorrido. ... ()
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108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Dosimetria. Matérias ventiladas na impetração carentes de manifestação por parte da corte originária. Supressão de instância. Insurgência em relação ao grau de aumento empregado na primeira fase. Ausência de desproporcionalidade. Continuidade delitiva. Exasperação em 2/3 (dois terços). Mais de 07 (sete) infrações. Modificação a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva. Interpretação da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... ()
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não se demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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