Jurisprudência sobre
advogado dativo
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41 - STJ. Direito processual. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários. Remuneração. Advogado dativo. Lei estadual 18.664/15. Competência do STJ. Ausência. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno não provido.
1 - Os agravantes pretendem obter o arbitramento dos honorários devidos pelo Estado ao curador especial que os representou, a fim de remunerar o múnus público do advogado dativo em razão da insuficiência da defensoria pública estadual, não se confundindo com o pleito de condenação em honorários sucumbenciais. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegação de nulidade. Inocorrência. CPP, art. 563. Princípio do pas de nulllité sans grief. Ausência de prova do prejuízo. Defesa anterior. Discordância. Ausência de nulidade. Quesitação formulada em conformidade com as teses levantadas em plenário. Agravo desprovido.
1 - No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o CPP, art. 563 institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade por atuação de advogado dativo e de advogado constituído. Apresentação de duas alegações finais. Alegação de prejuízo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 563, agasalha o princípio de que « nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». Acerca do tema, o STF editou a Súmula 523/STF, que dispõe categoricamente que: « no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de adiamento de audiência indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, como na espécie. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal da advogada dativa. Nulidade. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de requerimento do Ministério Público. Instrução deficiente. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que o habeas corpus - ação constitucional de natureza mandamental - tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Logo, é imperioso que o impetrante o instrua com elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta nulidade processual. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo acerca do julgamento do recurso de apelação. Condenação transitada em julgado. Matéria alegada quase 10 anos após o julgamento do acórdão hostilizado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 10 anos entre a impetração deste mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Intimação do defensor dativo. Via eletrônica. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Penal. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Deve ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo recursal em relação ao presente agravo regimental, pois o termo inicial do prazo nela apontado (29/06/2022) não corresponde à realidade dos autos, sendo, inclusive, anterior à própria expedição da Carta de Ordem pelo Presidente desta Corte Superior, visando à intimação pessoal do advogado dativo acerca da decisão agravada. ... ()
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49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários ao defensor dativo. Custas pelo estado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão de admissibilidade fundada na Súmula 83/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Insuficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de nulidades no processo penal dependem de demonstração de prejuízo, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que, na hipótese, não ficou demonstrado. ... ()
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