Jurisprudência sobre
agravo de instrumento pecas
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5261 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão inadmissiva de recurso especial. Ausência no instrumento do traslado de peças obrigatórias ou essenciais. CPC/1973, art. 544.
«Há entendimento uníssono do STJ no sentido de que o CPC/1973, art. 544 por si só não é exaustivo, sendo a certidão comprobatória da tempestividade do recurso especial peça indispensável para a formação do agravo de instrumento.... ()
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5262 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão inadmissiva de recurso especial. Ausência no instrumento do traslado de peças obrigatórias ou essenciais.
«Há entendimento uníssono do STJ no sentido de que o CPC/1973, art. 544 por si só não é exaustivo, sendo, a certidão comprobatória da tempestividade do recurso especial peça indispensável para a formação do agravo de instrumento.... ()
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5263 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Súmula 288/STF. Certidão da publicação do acórdão recorrido. Peça essencial ao exame da tempestividade do recurso extraordinário.
«O agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. ... ()
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5264 - TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peça facultativa. CPC/1973, art. 525, II. Exegese.
«A exigência da juntada de peça facultativa, no agravo de instrumento, apenas é inarredável na hipótese do documento ser essencial à compreensão e ao deslinde da pretensão recursal, hipótese em que o agravo não deve ser conhecido por irregularidade formal. Inteligência do art. 525,II do CPC/1973.... ()
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5265 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado de peças. Procuração outorgada aos advogados das partes. CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, redação. Súmula 288/STF.
«Confirmação da Súmula 288/STF pelo Plenário do STF: Ag. 137.645 (AgRg)/DF: a responsabilidade na formação do instrumento é da parte agravante. Por isso, nega-se seguimento a agravo para subida de RE, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. ... ()
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5266 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Procuração. Peça de traslado obrigatório. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado são de traslado obrigatório. A ausência de qualquer delas inviabiliza o agravo. CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, redação. Súmula 288/STF.... ()
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5267 - STF. Recurso extraordinário. Certidão da publicação do acórdão. Peça obrigatória.
«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª Turma, e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). ... ()
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5268 - STJ. Recurso. Petição de agravo de instrumento subscrita por advogado alheio aos quadros do INSS. Instrumento de procuração autenticado por agente administrativo da autarquia previdenciária.
«O agravo de instrumento interposto é inexistente (Súmula 115/STJ) quando tratar-se de peça subscrita, não por procurador do INSS, mas por advogado munido de cópia de procuração autenticada por agente administrativo da autarquia previdenciária, restando insatisfeita a exigência do CPC/1973, art. 384.... ()
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5269 - STF. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Função jurídico-processual do agravo de instrumento deduzido contra decisão que nega trânsito ao recurso extraordinário. Súmula 288/STF. Aplicabilidade. Agravo improvido. Traslado incompleto. Prova da tempestividade do recurso extraordinário. Súmula 288/STF.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF.... ()
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5270 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Traslado de peças. Procuração outorgada aos advogados das partes. CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, redação. Súmula 288/STF.
«Confirmação da Súmula 288/STF: Ag. 137.645 (AgRg-DF): a responsabilidade na formação do instrumento é da parte agravante. Por isso, nega-se seguimento a agravo para subida de RE, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. ... ()
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