Jurisprudência sobre
analogia
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnado.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada assentou: «No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a admissibilidade do Recurso Especial, apontou: a) deficiência de fundamentação no que concerne à alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); b) descumprimento do princípio da dialeticidade quanto à tese apresentada pelo acórdão recorrido no sentido de apontar a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do Mandado de Segurança (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF); c) necessidade de reexame de provas para contrariar as conclusões do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ); d) aplicação do entendimento da Súmula 7/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial; e) falta de cumprimento dos requisitos legais e regimentais para o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Observa-se das razões do Agravo em Recurso Especial que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos acima, tendo se limitado a abordar temas relativos ao mérito do Recurso Especial, além de refutar o embasamento da decisão agravada com alegações genéricas em sentido contrário. Logo, a pretensão recursal não merece conhecimento ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (fl. 1.293, e/STJ).... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 9º, s IV e XII ). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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105 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Candidata menor de dezoito anos aprovada em instituição pública de ensino superior. Realização de exame supletivo. Liminar e sentença favoráveis. Acórdão que denegou a segurança reformado no STJ. Exame supletivo realizado e matrícula na instituição de ensino superior efetivada no ano de 2014. Situação excepcionalíssima. Aplicação da teoria do fato consumado. Provimento negado.
1 - Trata-se na origem de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante, menor de dezoito anos à época do pleito, objetiva realizar o exame supletivo de conclusão do ensino médio a fim de matricular-se no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Uberlândia, para o qual foi aprovada no ano de 2014.... ()
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106 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 20, caput e § 3º, 260, 462, 515, § 3º, e 535, II, do CPC/1973; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 29-B, 41-A e 134 da Lei 8.213/1991 e 31 da Lei 10.741/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à Súmula 83/STJ. Não demonstração de contrariedade em face da atual jurisprudência do STJ. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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108 - STJ. Processual civil e pre videnciário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação ineficiente. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Confirmou, o decisum, a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ pela deficiente impugnação posta no Agravo.... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada para manter o recrudescimento do regime inicial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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