Jurisprudência sobre
antecipacao da tutela
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8611 - STJ. Tutela antecipatória. Concessão. «Periculum in mora e «fumus boni iuris. CPC/1973, art. 273.
«A antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório.... ()
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8612 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Tutela antecipatória. Concessão. Viúva de beneficiário do INSS. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«A decisão concessiva da antecipação do pagamento da pensão por morte a viúva de segurado falecido da Previdência Social, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, sob o óbice da Súmula 07/STJ.... ()
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8613 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Concessão. Viúva de beneficiário do INSS. Pensão por morte. Necessidade de prova do «periculum in mora e do «fumus boni iuris. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 74.
«A antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório.... ()
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8614 - STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não conhecido.
«I - A extensão do pedido de tutela antecipada pode ser alterada pelo autor, desde que observado o requerimento formulado na petição inicial. Assim, pode o autor requerer a antecipação de parte da tutela, e depois - mas antes da prolação da sentença - pedir a antecipação da tutela jurisdicional em sua totalidade. O nosso ordenamento jurídico não é infenso à modificação do requerimento de tutela antecipatória. O que não é possível é o pedido de antecipação ser mais amplo do que o requerimento final de tutela jurisdicional. ... ()
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8615 - STJ. Consumidor. Banco de dados. SERASA. SPC. SDC. Inscrição de devedor. Ação de nulidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 42.
«Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o Juiz deferir a antecipação parcial da tutela para cancelar o registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. CPC/1973, art. 273 e CDC, art. 42.... ()
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8616 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... ()
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8617 - STJ. Tutela antecipatória. Interdição. Curador provisório. Medida cautelar. Poder geral de cautelar. CCB, art. 450. CPC/1973, arts. 273, 798, 1.181 e 1.183.
«Não tem razão alguma o Acórdão recorrido quando invoca o CPC/1973, art. 273 para deferir o pedido de Curador Provisório para a interditanda, mãe da Curadora nomeada. A tutela antecipada tem requisitos especiais que não estão presentes no caso sob julgamento. A incidência do CPC/1973, art. 273 não comporta a interpretação analógica para cobrir o deferimento de Curador provisório. O poder geral de cautela, que perpassa a disciplina do CPC/1973, na abrangência das medidas cautelares, que se não confundem com a antecipação de tutela, prevista no CPC/1973, art. 273, não pode ser negado ao juiz nos casos de interdição. e tal cautela, diante dos interesses do interditando, não malfere os arts 450 do CCB e 1.181 e 1.183 do CPC/1973.... ()
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8618 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Financiamento do plano de seguridade social dos servidores públicos federais. Liminar do STF na ADC 04/98. CPC/1973, art. 273.
«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.... ()
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8619 - STJ. Recurso. Tutela antecipatória CPC/1973, art. 273.
«Confirmada pelo tribunal a quo decisão de juiz de primeiro grau concessiva de antecipação de tutela, afigura-se competente o STJ para examinar o pedido de suspensão da medida. ... ()
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8620 - TJRJ. Tutela antecipatória. Locação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação obrigando locatário e fiadores a fazerem obras de caráter urgente no imóvel. Risco de desabamento. Tutela requerida após a petição inicial. Irrelevância. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 461.
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