Jurisprudência sobre
apelacao adesiva

51 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Inovação. Não cabimento. Contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Prescrição. Matéria alegada em contrarrazões. Falta de interesse em recorrer do vencedor. Termo inicial. Assinatura do contrato. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de suspensão da execução penal. Ação penal transitada em julgado. Caso de crimes contra a ordem tributária. Ação anulatória de débitos tributários não transitada em julgado. Acórdão de origem embasado em demais fatos não debatidos. Súmula Vinculante 24/STF. Supressão de instância desde a origem. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, conforme assentado na decisão agravada, houve indícios mínimos necessários para a persecução penal e provas suficientes para a condenação, a qual já se encontra transitada em julgado e em plena execução penal 5055907-37.2021.4.04.700 (fls. 14-21) - oriunda da ação penal 5032736- 90.2017.4.04.7000. ... (Continua)

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53 - TJSP. REVISIONAL - Contrato Bancário - Crédito pessoal - Contrato de adesão - Cláusulas estabelecidas unilateralmente pela Instituição Financeira - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado ou alteração da tarifa do contrato - Ação improcedente - Recurso não provido.

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54 - TJSP.   *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Admissibilidade da Tabela Price - Legalidade da cobrança de Cadastro e tarifa de registro, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Recurso não provido. *

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55 - TJSP. *REVISIONAL - Crédito pessoal - Contrato de adesão - Contrato não apresentado - Juros questionados - Improcedência - Inconformismo - Aplicabilidade das regras do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) - Não apresentação do contrato firmado entre as partes - Cobranças indevidas pela falta de previsão contratual - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Importâncias cobradas indevidamente devem ser devolvidas - Ônus sucumbenciais fixados para a instituição financeira ré - Sentença reformada - Recurso provido*

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56 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar ficou caracterizada - Venda casada não configurada - Abusividade não configurada - Recurso não provido. *

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57 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cédulas de crédito bancário e de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com revisão de cláusulas contratuais e inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com repetição de indébito e indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Adesão a contrato de cartão de crédito inequívoca. Manutenção da contratação. Saque efetivamente recebido. Disparidade de juros alegada com base em consignado puro e não em ofensa aos juros admitidos na RMC. Contratação mantida. Empréstimo consignado. Nulidade. Preenchimento abusivo demonstrado. Anulação do negócio com a restituição das partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Demais contratações. Readequação pretendida. Refinanciamento de operações com entrega de troco. Operações quitadas que não tiveram origem demonstrada. Decote de tais rubricas com readequação do valor do empréstimo. Prazo para pagamento. Alegado financiamento em 36 parcelas. Readequação do negócio, também, em relação ao prazo. Apuração do que foi pago e do que deveria ter sido pago com a revisão contratual. Restituição simples do indébito. Contratação que se pretende mantida e, portanto, existente. Ilícito contratual decorrente do preenchimento abusivo quanto ao prazo e valor emprestado. Inexistência de motivo para entrega do saldo de operação renegociada ao autor, posto que inexistente. Pedido de entrega das quantias suplementares para manutenção da operação pelo valor cheio jamais deduzido nos autos. Afastamento. Dano moral. Ocorrência. Pagamento de parcelas em benefício previdenciário. Retenção de verba alimentar. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Correção do arbitramento. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação.

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58 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Contratação de conta-corrente, solicitação de cartão de crédito e de cesta de produtos demonstrada. Ônus da regularidade das contratações que incumbia à ré. Demonstração cabal de expressas adesões. Legitimidade das cobranças. Dano moral. Inexistência. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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59 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Adesão inequívoca a cláusulas gerais de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente na remuneração/salário/benefício. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor, de rigor. Saque consignado. Legalidade. Inteligência do art. 16 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28, com a redação dada pela Instrução Normativa do INSS/PRES 80. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Juros do cartão. Previsão expressa em contrato, que se mostra de conformidade com a máxima permitida pela legislação. Desbloqueio e utilização de cartão. Irrelevância. Previsão contratual de que saques poderiam ser feitos nesta modalidade, havendo comprovantes da realização das transferências de numerários à autora. Aplicação de interpretação mais favorável à requerente, no sentido de que ela não foi informada sobre a real amortização da dívida, devendo ser apurado em liquidação para desconto do saldo devedor, o excesso do período decorrente de eventuais encargos ilegais, com atualização e juros de mora, e ou compensação se o caso. Impossibilidade de cobrança de encargos e valores outros que não o IOF e o seguro de R$ 3,90, mantida a aplicação dos juros contratados, de 3,06% ao mês. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito, havendo pagamento superior ao necessário à quitação do capital emprestado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida a cargo da autora, anotada a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. art. 86, parágrafo único, do CPC. Prequestionamento. Previsão legal. CPC, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, pois analisados todos os temas relativos à controvérsia apresentada. Recurso provido em parte.

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60 - TJSP. Dissolução de sociedade. Embargos de terceiro. Embargante pleiteia a preservação da sua meação em imóvel objeto de penhora. Execução em que seu companheiro é devedor. Meação que já fora objeto de decisão judicial, portanto, disponibilizado à autora o direito correspondente. Pretensão na condição de embargante sem suporte. Falta de interesse de agir não se faz presente. Pressuposto processual ausente proporciona embasamento para a extinção do processo, sem alcançar o mérito. Alegação de que o caso exigia nova avaliação do bem sem consistência, haja vista a ausência de documentação hábil para tanto. Recurso adesivo do embargado, cujo pedido é a majoração da verba honorária. Fixação que deve se dar com base no disposto no art. 85, §8º, do CPC, ante o baixo valor da causa, e, tendo em vista que este não sofrera impugnação na fase processual pertinente, deve ser mantido. Apelo da embargante desprovido. Recurso adesivo do embargado provido em parte.

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