Jurisprudência sobre
apelacao adesiva
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41 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível remessa oficial recurso adesivo ação anulatória de débito fiscal decadência contribuição previdenciária verba honorária recursos desprovidos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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42 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... ()
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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Contrato de fornecimento de gás. Desconto. Revogação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria reputada omissa nem sequer é ventilada nos embargos de declaração opostos na origem, como na espécie. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de que o imóvel situado no lote 14, quadra G, Loteamento Frade, 2º Distrito do Município de Angra dos Reis, não está localizado em terreno de marinha e, portanto, não é bem da União, bem como a anulação de todas as cobranças que lhe foram dirigidas pela União a título de taxa de ocupação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação e reexame necessário mandado de segurança ISS município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do município. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença inocorrência sentença que determinou a exclusão dos valores de honorários e despesas processuais do montante objeto do acordo de parcelamento, em razão da inscrição do débito em dívida ativa ter se dado após o pedido de adesão ao programa de regularização de débitos. Município que, em suas razões, defende a possibilidade de inclusão de tais valores no acordo de parcelamento, uma vez que seria possível a inscrição do débito em dívida ativa, bem como o ajuizamento da execução fiscal, já que a suspensão da exigibilidade do débito só se deu com a homologação do acordo, nos termos da Lei Municipal 16.240/2015 fundamentos da sentença devidamente impugnados. Parcelamento do débito parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (CTN, art. 151, VI) até a extinção do débito pelo pagamento (CTN, art. 156, I). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente o mero pedido administrativo de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito suspensão que está condicionada à homologação do parcelamento pelo fisco. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a impetrante requereu em 18/09/2017 a adesão ao programa de regularização de débitos (PRD) instituído pela Lei Municipal 16.240/2015 o pedido apenas foi homologado pelo município em 20/08/2018 a inscrição dos débitos em dívida ativa se deu em 14/11/2017 e o ajuizamento das execuções fiscais foi feito em 06/03/2018, antes, portanto, da homologação do pedido de parcelamento assim, quando da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento das execuções fiscais a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa pelo parcelamento ademais, cabe consignar que, para os débitos inscritos em dívida ativa incluídos no PRD, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto na Lei Municipal 16.240/2015, art. 4º, § 1º com isso, devida a inclusão de tais valores ao acordo de parcelamento objeto de discussão. Sentença reformada apelação provida reexame necessário realizado, alterado o dispositivo.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo do autor de quitar os débitos de ISS e multa, decorrentes do seu desenquadramento como Sociedade Uniprofissional, mediante a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD. Na sentença, concedeu-se a segurança e foi determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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46 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime de exceção de 1964. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Omissão do julgado. Não ocorrência
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra a União, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em decorrência de perseguição e tortura sofrida por particular durante o regime de exceção de 1964. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Reconsideração. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Apelação adesiva. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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48 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia ao prazo recursal. Posterior interposição de apelação adesiva. Cabimento. Recurso especial de silvana leal provido. Recurso especial de condomínio residencial jardim saveiros prejudicado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Intempestividade do recurso de apelação. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Inexistência de ofensa direta a dispositivo da CF/88. Complementação de aposentadoria. Concessão de benefício (adicional da comissão pessoal temporária do adicional de função comissionada. CAF) sem prévia fonte de custeio. Impossibilidade. Precedente. Equiparação de ativos e inativos prevista no regulamento vigente na ocasião da adesão. Direito adquirido. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - O tema relativo à intempestividade do recurso de apelação interposta no tribunal de origem não foi debatido naquela instância, carecendo do necessário prequestionamento. ... ()
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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação monitória. Contrato. Pavimentação de rodovias. Atualização monetária. Juros. Juízo de retratação. Adequação ao tema 905/STF. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Possível intempestividade do adesivo e incidência dos juros de mora. Temas não abordados no momento apropriado. Alteração ex officio e julgamento extra petita. Decorrência direta. Precedentes.
I - Trata-se de ação monitória, ajuizada por Construtora, pretendendo o pagamento de valor relativo à atualização monetária decorrente de atraso no pagamento de contratos firmados com o extinto Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Goiás - DERGO, relativamente à pavimentação asfáltica de rodovias estaduais. ... ()
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