Jurisprudência sobre
aprendiz
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31 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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32 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Menor aprendiz. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à ato normativo infralegal. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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33 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação trazida no apelo nobre acerca da aventada ofensa aos arts. 14, 22, I, II da Lei 8.212/1991; 111, II, CTN; 11 e 13, da Lei 8.213/1991, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impossível o conhecimento do recurso especial no ponto, à incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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34 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Menor aprendiz. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Menores aprendizes. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência. Ausência na indicação dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por M F Gomes e Cia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, da parcela variável e da contribuição a terceiros incidentes sobre a remuneração devida aos menores aprendizes contratados nos termos dos CLT, art. 428 e CLT art. 429, com direito à repetição de indébito. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação do tempo na condição de aluno-aprendiz. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Comprovação da remuneração recebida pelo aprendiz. Necessidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo como aluno-aprendiz. Necessidade de retribuição pecuniária à conta da união, ainda que indireta. Ausencia de demonstração na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno- aprendiz para fins de aposentadoria, consoante a jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno- aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração do julgado quanto ao ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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39 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/ STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º não contém comando capaz de amparar a pretensão recursal de não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre importâncias pagas aos jovens aprendizes, de forma que o apelo excepcional não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdênciária patronal. Menor aprendiz. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem não solucionou a contenda sob o enfoque da tese recursal de que o chamado «menor assistido, tratado no Decreto-lei 2.318/86, acabou sendo substituído pelo Programa da Lei 10.097/2000, que criou a figura do «aprendiz, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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