Jurisprudência sobre
aprendiz

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei 2.318/1986 não está mais em vigor, em virtude de sua incompatibilidade com o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIII. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... (Continua)

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42 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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43 - STJ. Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Arts. 424, 428 e 429 da CLT. Mera indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 489, caput ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Menor diagnosticada com déficit de aprendizado. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ao menor aprendiz, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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46 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à consideração dos vigilantes armados na base de cálculo para contratação do menor aprendiz e o valor da indenização deferida, foram objeto de análise pela Corte Regional. A ré manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. VIGILANTE. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido que a função de vigilante deve constar da base de cálculo do percentual de aprendizes, observada a idade mínima de 21 anos. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o seguimento de recurso de revista fundado exclusivamente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apontado é oriundo de Turma do TST, órgão não contemplado na redação da alínea «a do CLT, art. 896. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Período exercido como aluno-aprendiz averbado. Revogação. Sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo o feito, na forma do CPC/2015, art. 487, II. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que desaverbou o tempo de serviço do autor prestado como aluno-aprendiz. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, em relação ao prazo prescricional, aplica-se à hipótese o lapso temporal quinquenal previsto no Decreto 20.190/1932, art. 1º, na medida que as partes discutem se há direito subjetivo ao recebimento de triênio não pago em razão da supressão de tempo de serviço dos assentamentos do Policial Militar. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito de não obrigação de recolhimento das contribuição previdenciária patronal, o adicional de SAT/RAT e as destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Quota patronal. Rat. Menor aprendiz. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Deficiência recursal. Auséncia em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Isenção. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Usaflex - Indústria & Comércio S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo objetivando a declaração de não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre importâncias pagas, devidas ou creditadas aos jovens aprendizes. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Rat/sat. Menor assistido. Menor aprendiz. Modalidades distintas. Jurisprudência pacífica do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende, inclusive em liminar, o reco nhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários, da contribuição ao RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros, sobre as quantias pagas aos contratados na condição especial de aprendiz e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. ... (Continua)

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