Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade
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Doc. VP 488.1521.1235.6238
21 - TJSP. Recurso Inominado. Itapevi. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM (LCM 98/2018). Inclusão na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Verba de caráter permanente. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 967.4144.5786.4370
22 - TJSP. Servidor Público. Município de São Paulo. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000. Adicionais temporais calculados com base no padrão do vencimento do servidor. Lei 8.989/1979, art. 112. Recurso provido.
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Doc. VP 761.6054.1560.8498
23 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo réu, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Conforme se depreende dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA, por meio da qual foi reconhecida a inocorrência de transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário. 3. No caso, depreende-se do contexto fático delineado na decisão rescindenda (Súmula 410/TST) que a admissão do autor, sem prévia submissão a concurso público, ocorreu em 01/4/1982. Partindo-se dessa premissa, cumpre registrar que a matéria já não comporta mais debate, restando sedimentada no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte Superior (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, in DEJT 18/9/2017), no sentido de que é válida a transmudação de servidor público não concursado do regime jurídico celetista para o estatutário, desde que beneficiário da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, situação verificada na hipótese, uma vez que o reclamante satisfez o requisito de estar em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados na data da promulgação, da CF/88. Nessa esteira, com a instituição da Lei 8.112/90, o recorrente passou a submeter-se à relação jurídico-administrativa, modificando, essencialmente, a natureza jurídica do vínculo mantido com a Administração Pública, afastando, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho. Assim, inafastável a procedência da ação rescisória por afronta aa Lei 8.112/90, art. 243 e à norma jurídica oriunda da decisão proferida pelo Pleno do TST na Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
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Doc. VP 825.2442.1643.5224
24 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501, decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (DJe 18.8.2022), pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que enunciava: «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. 2. Concluiu-se, ainda, por «invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137". 3. Essa é a hipótese dos autos, em que as férias foram concedidas no prazo legal, embora pagas em desatenção ao CLT, art. 145. Recurso de revista conhecido e provido.
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Doc. VP 212.8115.2869.1637
25 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do «bafômetro - Negativa de submissão ao etilômetro que não foi negada - Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para que seja submetido ao equipamento - Infração administrativa prevista nos arts. 165, 165-A e 277 do CTB - Recusa do condutor em se submeter ao exame indicada no auto de infração - Simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração ao CTB, art. 165-A independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Inconstitucionalidade do art. 165-A. Violação ao princípio da não autoincriminação - Inocorrência - C. STF que já se pronunciou, em sede de repercussão geral (RE 1.224.374, leading case do Tema 1079), assentando a constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, fixando a tese: «Não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016) ". 3. Documento de porte obrigatório não apresentado ao agente de trânsito, caso contrário, não haveria necessidade de consultar o «terminal prodesp via bop 330/3 (fl. 68) - Documento vencido há mais de 30 dias - Infração do CTB, art. 162, V configurada. 4. Uso de cinto de segurança do passageiro do banco traseiro não verificado - Situação regularizada no próprio local da blitz (fl. 54). 5. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não infirmados pela parte recorrente - Depoimento da testemunha do autor, Sra. Perolla, que deveria ser ouvida com parcimônia, pois no momento dos fatos, estava com o autor e sua mãe (dele) no veículo indo ao cinema - Total ausência de isenção de ânimo. Confiram-se os seguintes julgados, das C. Turmas Recursais deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Autuação posterior a vigência da Lei 13.281/2016. 2. Tema 1079, do STF. 3. A mera recusa do condutor a ser submetido ao teste do etilômetro é suficiente à caracterização da infração. 4. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. 5 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0021435-69.2019.8.26.0000. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.(Recurso Inominado Cível 1049333-06.2021.8.26.0506; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Condutor que recusou a se submeter ao teste do etilômetro. Alegação de que não teria sido notificado a apresentar defesa / recurso contra o Auto de Infração. AIT em conformidade com o disposto no CTB, art. 280, lavrado na presença do infrator, que não exarou assinatura no documento, tornando necessária a notificação do proprietário. Dupla notificação (autuação e penalidade) comprovada às fls. 82/89. Notificação da infração tempestivamente remetida ao endereço constante do cadastro do veículo de propriedade do recorrente. Dever do proprietário manter atualizado o endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP (CTB, art. 123 e CTB art. 241). O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de se constatar se o condutor estava ou não embriagado. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regular aplicação das penalidades e medidas administrativas, que não violam garantias ou princípios constitucionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível 1000088-75.2023.8.26.0079; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.
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Doc. VP 693.7096.1524.3866
26 - TJSP. Recurso Inominado - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de pagamento desde a data da posse no cargo - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo tão somente o período do curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, com analogia ao estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no Ementa: Recurso Inominado - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de pagamento desde a data da posse no cargo - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo tão somente o período do curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, com analogia ao estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3-A da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de dezembro de 1985, na Arguição de Inconstitucionalidade de 0080853-74.2015 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 520.8138.8026.3849
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Instrutor de Trânsito - Afastamento da exigência de curso de capacitação específica para exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino (art. 51, I, c, Resolução Contran 789/2020) - Deferimento de ordem diversa na origem - Recurso do autor - Decisum que deferiu o não condicionamento do exercício da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Instrutor de Trânsito - Afastamento da exigência de curso de capacitação específica para exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino (art. 51, I, c, Resolução Contran 789/2020) - Deferimento de ordem diversa na origem - Recurso do autor - Decisum que deferiu o não condicionamento do exercício da atividade à apresentação de diploma de curso superior - Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Resolução Contran 789/2020 que substituiu a Resolução Contran 358/2010 - Ofensa ao art. 5º, XIII, da CF/88- Acolhimento - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 193.5777.0782.0198
28 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Estado de São Paulo - Incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos - LCM 009/2007 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Previsão de incorporação anual e repercussão em 13º Salário e férias - Aumento salarial disfarçado - Desacolhimento - Impossibilidade - Verba de natureza indenizatória - Inconstitucionalidade do art. 4º Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Estado de São Paulo - Incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos - LCM 009/2007 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Previsão de incorporação anual e repercussão em 13º Salário e férias - Aumento salarial disfarçado - Desacolhimento - Impossibilidade - Verba de natureza indenizatória - Inconstitucionalidade do LCM 009/20074, art. 4º - TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ADI 0002240-30.2021.8.26.0000 - Nesse sentido: «Servidor público municipal de Santo Antonio de Posse. Pretensão de incorporação aos vencimentos do auxílio-alimentação instituído pela LCM 009/2007. Impossibilidade - Inconstitucionalidade do art. 4º referida, declarada pelo E. Órgão Especial do TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ADI 0002240-30.2021.8.26.0000. Incabível remessa ao Plenário do TJSP, com nova arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, ante decisão anterior sobre a matéria. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003941-62.2019.8.26.0296; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 750.3986.0328.8344
29 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DAS REQUERIDAS. 1. art. 6º, II da Lei 13.296/2008 declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 005554-95.2017.8.26.0000. 2. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DAS REQUERIDAS. 1. art. 6º, II da Lei 13.296/2008 declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 005554-95.2017.8.26.0000. 2. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1118, do STJ. 3. Súmula 585/STJ. 4. Indevidos pelo autor os lançamentos posteriores à data da alienação. 5. O banco apenas realizou o arrendamento do veículo em nome da compradora, não podendo ser responsável por adotar medidas administrativas que cabiam à autora. 6. Autora não comunicou a venda do veículo, não podendo o Estado ser responsabilizado por realizar os protestos. 7. Ação parcialmente procedente. 8. Recursos improvidos.
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Doc. VP 208.5517.8497.7153
30 - TJSP. Recurso Inominado da Fazenda ré. Adicional de qualificação. Servidor Público Estadual. Pretensão do autor/recorrido ao recebimento da benesse instituída pela Lei Complementar 1.217/2013 sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício. Impossibilidade de incidência do A.Q. sobre qualquer verba além do padrão Ementa: Recurso Inominado da Fazenda ré. Adicional de qualificação. Servidor Público Estadual. Pretensão do autor/recorrido ao recebimento da benesse instituída pela Lei Complementar 1.217/2013 sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício. Impossibilidade de incidência do A.Q. sobre qualquer verba além do padrão remuneratório, incluídos nele os décimos incorporados. Inteligência dos arts. 37-A, §§ 4º e 5º, e 37-B, caput, da LCE 1.111/10, com redação dada pela LCE 1.217/13. Desnecessidade de arguição de inconstitucionalidade. Interpretação que compatibiliza os dispositivos da Lei Estadual com a norma proibitiva insculpida no CF/88, art. 37, XIV. Precedentes. Correção monetária corrigida de ofício, consoante Tema 810 e Emenda Constitucional 113/2021. Recurso da ré provido.
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