Jurisprudência sobre
arrendamento de bens
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31 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o princípio da menor onerosidade que deve nortear o processo executivo. ... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concessão de serviço ferroviário. Arrendamento de bens afetados à prestação de serviço público. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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33 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de efeito suspensivo, que objetiva, declarar a inexistência de relação jurídica entre embargante e embargado relativamente ao ISS; reconhecer a nulidade da CDA; afastar a indevida exigência do tributo levada a efeito por meio da execução embargada, reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade de ISS. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar a extinção do crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido no ano de 1997, em razão da decadência operada, nos termos do CTB, art. 156, V. ... ()
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39 - TJMG. Apelação cível. Oposição. Error in procedendo. Não configurado. Ilegitimidade ativa da parte autora. Configurada. CPC/2015, art. 686.
«Não incorre em «error in procedendo decisão em que o Magistrado julga apenas o incidente de oposição. Isso porque a oposição é causa prejudicial ante a ação principal, de forma que julgando a primeira, restaria prejudicada a segunda. Ademais, o juízo não está obrigado ao julgamento simultâneo dos feitos, especialmente quando não resta demonstrada qualquer nulidade. Enuncia o STJ que, o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ). Evidenciado do caderno probatório que os bens objeto da disputa, objeto de reintegração de posse, encontram-se na posse da apelada, descabida qualquer discussão acerca do contrato de arrendamento, em incidente de oposição, configurando a ilegitimidade ativa da oponente para interpor a demanda.... ()
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40 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Transporte ferroviário de cargas. Contratos de arrendamento e de concessão. Sucessão da rffsa pela União. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário Cargueiro, com o objetivo de arrendamento pela RFFSA à MRS Logística S/A. de bens operacionais, para serem usados na prestação do transporte ferroviário na faixa de domínio da malha sudeste, objeto de concessão pela União. ... ()
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