Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 187/STJ. Ausência de recolhimento. Gratuidade de justiça não extensível automaticamente aos procuradores da parte. Provimento negado.

1 - O não recolhimento das custas processuais sob o argumento da parte ora agravante de que a assistência judiciária gratuita deferida somente à parte representada era extensível a si configura deserção do recurso. Súmula 187/STJ (STJ). ... (Continua)

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24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Benefício da assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, relator o Ministro raul araújo, DJE de 7/2/2017). 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não há elementos plausíveis para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.

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26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da parte recorrida encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Assistência judiciária gratuita. Premissa equivocada. Contradição reconhecida e sanada. Embargos declaratórios acolhidos, com eficácia infringente.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a demanda com base em premissa equivocada, ou incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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29 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Contradição. Ocorrência.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

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30 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da hipossuficiência. Reexame. Inviabilidade. Súmulas 7, 83 e 481 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

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